Excetuados os casos de pagamentos de precatórios mediante parcelamento, de acordo com a Constituição Federal cabe ao Presidente do Tribunal decretar o sequestro da quantia necessária ao pagamento de precatório apenas na hipótese de A) violação ao direito de precedência do titular do crédito, segundo a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. B) prévio provimento à representação interventiva contra o ente federativo inadimplente. C) a Fazenda Pública não efetuar seu pagamento no prazo constitucional, desde que a dívida tenha natureza alimentícia. D) a Fazenda Pública efetuar seu pagamento em valor a menor do que o devido. E) seu valor não ser incluído no orçamento da entidade devedora para pagamento no exercício seguinte.

A) violação ao direito de precedência do titular do crédito, segundo a ordem cronológica de apresentação dos precatórios.

Questões Direito Constitucional Disposições gerais

Excetuados os casos de pagamentos de precatórios mediante parcelamento, de acordo c...

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1Q172477 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Defensor Público, DPE MT, FCC

Excetuados os casos de pagamentos de precatórios mediante parcelamento, de acordo com a Constituição Federal cabe ao Presidente do Tribunal decretar o sequestro da quantia necessária ao pagamento de precatório apenas na hipótese de

✂️ a) violação ao direito de precedência do titular do crédito, segundo a ordem cronológica de apresentação dos precatórios.
✂️ b) prévio provimento à representação interventiva contra o ente federativo inadimplente.
✂️ c) a Fazenda Pública não efetuar seu pagamento no prazo constitucional, desde que a dívida tenha natureza alimentícia.
✂️ d) a Fazenda Pública efetuar seu pagamento em valor a menor do que o devido.
✂️ e) seu valor não ser incluído no orçamento da entidade devedora para pagamento no exercício seguinte.