O autor da ação direta de inconstitucionalidade pode desistir do feito até a not...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso DPE CE (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q172518•
Direito Constitucional•
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica•
CESPE CEBRASPE•
DPE CE•
Defensor Público

Julgue os seguintes itens, relacionados ao controle de
constitucionalidade das leis.

O autor da ação direta de inconstitucionalidade pode desistir do feito até a notificação das autoridades que participaram da elaboração da norma impugnada.