Q172552 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Ato infracional, Defensor Público, DPE MA, CESPE CEBRASPE Assinale a opção correta com referência à apuração de ato infracional atribuído a adolescente. a) Oferecida a representação, a autoridade judiciária poderá rejeitá-la. b) A representação terá razão de ser quando o parquet entender que o adolescente, pelo ato infracional que praticou, deva submeter-se a medida socioeducativa. c) O adolescente apreendido por força de ordem judicial deverá ser, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente. d) Comparecendo ao estabelecimento policial um dos pais, o tutor ou, então, o guardião de adolescente que esteja ali apreendido, a autoridade policial é obrigada a liberar, sem exceção, o menor, visto que não é produtivo que ele, amparado pelo direito à convivência familiar, se distancie de sua família. e) O MP poderá conceder a remissão em qualquer fase do processo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro