1Q172575 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Da Política de Atendimento, Defensor Público, DPE SP, FCCDentre as diretrizes da política de atendimento expressamente indicadas no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 88) temos a ✂️ a) integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Segurança Pública, Conselho Tutelar e Assistência Social para efeito agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional. ✂️ b) criação de conselhos tutelares em âmbito municipal, estadual e federal. ✂️ c) criação de programas federais de acolhimento institucional que observem rigorosa separação por faixa etária. ✂️ d) manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente. ✂️ e) municipalização das políticas sociais básicas e das políticas e programas de assistência social. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro