A respeito da disciplina normativa prevista na Lei nº 11.343/2006, também ...

a) nos crimes tratados por essa lei, o inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trint dias se o indiciado estiver preso, e de 60 (sessent dias, quando solto.

b) a conduta daquele que traz consigo droga sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar para uso próprio, submete-se ao procedimento estabelecido na Lei n° 9.099/95.

c) no crime de tráfico ilícito de entorpecentes, a denúncia poderá ser oferecida sem o laudo prévio, desde que, no momento da sentença, já exista laudo definitivo confirmando a natureza da substância.

d) na defesa prévia, somente poderão ser arroladas testemunhas e requeridas diligências.

e) a infiltração de agentes de polícia é expressamente vedada na investigação dos crimes previstos nessa lei.