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Assinale a opção correta com relação à interpretação do direito.

Q172611 • Filosofia e Sociologia do Direito • CESPE CEBRASPE • DPE TO • Defensor Público

a) A interpretação autêntica é a que se realiza pelo próprio legislador.
b) Consoante o sistema da livre pesquisa, o direito só pode ser interpretado com base na lei.
c) A escola de interpretação da teoria pura do direito foi criada por Carlos Cossio.
d) A hermenêutica e a interpretação, conceitos sinônimos, consistem em revelar o sentido da norma jurídica.
e) Segundo a doutrina, toda norma jurídica se ampara em um texto legal que lhe é correspondente.

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Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a) A interpretação autêntica é aquela realizada pelo próprio legislador, ou seja, é a interpretação que o próprio órgão que criou a norma faz sobre seu conteúdo. Essa interpretação tem força normativa e é reconhecida no direito como uma forma legítima de esclarecer o sentido da lei.

A alternativa b) está incorreta porque o sistema da livre pesquisa permite que a interpretação do direito vá além da lei, utilizando outros elementos como princípios, costumes e doutrina, não se limitando apenas ao texto legal.

A alternativa c) está errada porque a teoria pura do direito foi criada por Hans Kelsen, não por Carlos Cossio.

A alternativa d) é incorreta ao afirmar que hermenêutica e interpretação são sinônimos absolutos; embora estejam relacionadas, a hermenêutica é uma ciência ou teoria da interpretação, enquanto a interpretação é o ato de aplicar essa ciência para revelar o sentido da norma.

Por fim, a alternativa e) está errada porque nem toda norma jurídica precisa estar expressamente prevista em um texto legal; existem normas derivadas de costumes, princípios gerais do direito e outras fontes.

Portanto, a alternativa correta é a letra a).

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Questões de Filosofia e Sociologia do Direito

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Q178349 • Filosofia e Sociologia do Direito • CESPE CEBRASPE • DPE TO • Defensor Público
As normas que, de acordo com a doutrina, são baseadas nas leis elaboradas pelos homens com o intuito de reger o social, sendo vistas como reflexo das diversas formas do comportamento humano, denominam-se normas
- a) religiosas.
- b) legais.
- c) sociais.
- d) privadas.
- e) facultativas.
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Q178484 • Filosofia e Sociologia do Direito • Hermenêutica Jurídica • FCC • DPE MA • Defensor Público • 2018
Sobre a hermenêutica jurídica, é correto afirmar:
- a) Ao resgatar o pensamento tópico, Chaím Perelman, em Tópica e jurisprudência, propõe que se parta do caso concreto, e não do sistema normativo, para a solução do problema jurídico com justiça.
- b) Theodor Viehweg, com sua proposta de nova retórica, vai além da lógica formal ao demonstrar que a lógica jurídica é dialética ou argumentativa.
- c) Com a hermenêutica jurídico-filosófica, decorrente da contribuição de Heidegger e Gadamer, o intérprete continua a interpretar por partes, realizando uma tarefa criativa na atribuição de sentido ao texto, a partir de sua historicidade e faticidade, podendo, inclusive, contrariar o texto, a fim de alcançar o resultado que mais lhe convier.
- d) De acordo com a hermenêutica jurídico-filosófica, se o intérprete escolher o método correto para o caso que se lhe apresenta, logrará alcançar a verdade e, por conseguinte, a justiça, não sendo por outra razão que a obra fundamental de Gadamer se intitula Verdade e método.
- e) Tendo em vista que não há uma regra que ordene hierarquicamente os tradicionais métodos de interpretação do direito, pode-se concluir, em perspectiva crítica, que a escolha arbitrária de quaisquer deles pelo intérprete funciona como justificativa para legitimar os resultados que previamente ele se propôs a alcançar.
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Q678159 • Filosofia e Sociologia do Direito • CESPE CEBRASPE • MPE PI • Promotor de Justiça Substituto • 2019
Considerando as relações entre direito e moral, assinale a opção correta.
- a) É próprio do direito e da moral o atributo da imperatividade, de modo que tanto ao destinatário do comando jurídico quanto ao do comando moral não apenas se determina que se faça algo, mas também se assegura o poder de exigir que se cumpra o determinado.
- b) A rigorosa tipicidade dos imperativos morais e jurídicos é uma exigência que permite que se obtenha o respeito às pretensões e às prestações moral e juridicamente válidas.
- c) Tanto a moral quanto o direito se caracterizam pela espontaneidade e pela insuscetibilidade à coação.
- d) A norma moral visa, de maneira imediata e prevalecente, ao bem individual ou aos valores da pessoa; a norma jurídica, a seu turno, visa ao bem social ou aos valores de convivência.
- e) Tanto o campo jurídico quanto a esfera moral se caracterizam pela predeterminação e pela declaração formal do conteúdo de suas regras.
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Q682693 • Filosofia e Sociologia do Direito • MPE GO • MPE GO • Promotor de Justiça Substituto Anulada • 2019
Com base nas lições trazidas pelo pós-positivismo e pelo neoconstitucionalismo, informe o item incorreto:
- a) O pós-positivismo volta-se para uma autêntica teoria geral do direito, cujas bases teriam aplicabilidade a qualquer tipo de ordenamento jurídico. O neoconstitucionalismo, de outro lado, com pretensões de maior especificidade, busca explicar questões circunscritas a um modelo específico de constituição e de organização político-jurídica.
- b) Segundo as abordagens pós-positivistas, a conexão identificativa entre direito e moral é de caráter contingente, ou seja, ela é fruto da incorporação de valores morais nas constituições. Os neoconstitucionalistas, ao contrário, atestam que a conexão entre essas duas esferas é necessária e independe de seu reconhecimento por meio da inscrição de princípios morais nas constituições.
- c) A normatividade dos princípios compõe um dos aspectos centrais do pós-positivismo.
- d) O pós-positivismo ético traz uma via intermediária que se situa entre a preservação da segurança jurídica e a realização de uma justiça material. Ainda que se reconheça a importância da segurança jurídica, esta pode ser afastada em nome da justiça.
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Q372398 • Filosofia e Sociologia do Direito • Moral e Ética • FGV
Na Doutrina do Direito, Kant busca um conceito puramente racional e que possa explicar o direito independentemente da configuração específica de cada legislação. Mais precisamente, seria o direito entendido como expressão de uma razão pura prática, capaz de orientar a faculdade de agir de qualquer ser racional.

Assinale a opção que contém, segundo Kant, essa lei universal do direito.
- a) Age de tal maneira que uses a humanidade, tanto na tua pessoa como na pessoa de qualquer outro, sempre e simultaneamente como fim, e nunca como meio.
- b) Age exteriormente, de modo que o livre uso de teu arbítrio possa se conciliar com a liberdade de todos, segundo uma lei universal.
- c) Age como se a máxima de tua ação se devesse tornar, pela tua vontade, lei universal da natureza.
- d) Age de forma que conserves sempre a tua liberdade, ainda que tenhas de resistir à liberdade alheia.
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Q177967 • Filosofia e Sociologia do Direito • CESPE CEBRASPE • DPE RO • Defensor Público
Considerando a hermenêutica jurídica, e ainda considerando a interpretação do direito, a superação dos métodos de interpretação mediante puro raciocínio lógico-dedutivo e o método de interpretação pela lógica do razoável, assinale a opção correta.
- a) Há um princípio geral informador de todo o ordenamento jurídico nacional, necessário à interpretação, que pode ser inferido da existência de várias normas e ao qual se chega por meio da indução.
- b) De acordo com o método de interpretação da lógica do razoável, devem ser considerados os fins em função dos quais a lei seja editada e haja de ser compreendida pela sua causa final.
- c) No processo lógico, a lógica formal, de tipo puro, a priori, só é adequada na análise dos conceitos jurídicos essenciais e, para tudo que pertence à existência humana — a prática do Direito, inclusive —, impõe-se o uso da lógica do humano e do razoável (lógica material).
- d) Interpretar a norma jurídica corresponde a integrar, preencher lacunas e aplicar, de forma lógica, o direito ao caso concreto.
- e) Atualmente, utiliza-se, na interpretação das leis, a exegese escolástica, partindo–se do conjunto principiológico existente nas normas.
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Q236437 • Filosofia e Sociologia do Direito • CESPE CEBRASPE • MPE AC • Promotor de Justiça
No que concerne à interpretação do direito e ao método de interpretação pela lógica do razoável, assinale a opção correta.
- a) A aplicação do direito pressupõe a utilização do lógos do razoável, uma vez que os procedimentos decisórios não obedecem a qualquer tipo de predeterminação de seus conteúdos.
- b) Ao considerarem regras e princípios, aspectos pessoais e sociais, circunstâncias e finalidades, assim como ao analisarem o direito a ser aplicado no caso concreto, os juízes exercem atividade dedutiva.
- c) A segurança jurídica, objetivo superior da legislação, depende mais do processo lógico de interpretação das normas jurídicas que dos princípios extraídos das normas escritas, considerando-se a roupagem mais ou menos apropriada como eles se apresentam.
- d) No que diz respeito aos resultados, a interpretação especificadora emana da própria lei ou ato normativo, surgindo do próprio poder que interpreta seu ato normativo.
- e) A interpretação lógico-sistemática investiga a finalidade da norma, aquilo que se busca servir ou tutelar, ou seja, consiste na investigação do fim ou da razão de ser da lei
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Q859282 • Filosofia e Sociologia do Direito • Moral e Ética • EDUCA • Prefeitura de Cabedelo PB Bibliotecário • 2020
Sobre ética e moral, é correto afirmar que, EXCETO:
- a) Vem do latim ethos, que significa morada, lugar certo.
- b) Ética é a parte da filosofia que se preocupa com a reflexão a respeito das noções e princípios que fundamentam a vida moral.
- c) Moral vem do latim mos, moris, que significa o modo de proceder regulado pelo uso ou costume.
- d) Moral é o conjunto de normas livres e conscientemente adotadas que visam organizar as relações das pessoas na sociedade, tendo em vista o certo e o errado.
- e) A ética tem a ver com os princípios mais abrangentes e universais, enquanto a moral se refere à conduta humana.
9

Q859013 • Filosofia e Sociologia do Direito • Hermenêutica Jurídica • CONTEMAX • Prefeitura de Passira PE Procurador Jurídico Municipal • 2020
Os caminhos jurídicos do direito brasileiro comportam a via participativa, onde se busca a articulação de indivíduos de diversos setores em direção a um determinado objetivo político, este que deve estruturar legislativa e moralmente as normas constitucionais. Todavia, tal necessidade vem sendo negligenciada ao longo de anos, não exclusivamente no Brasil, surgindo a urgência de expressamente declarar a aplicabilidade imediata das normas constitucionais, a exemplo da constituição portuguesa e a Lei Fundamental Alemã. Assim, mecanismos jurídicos e institucionais são criados para dizer o óbvio: que normas constitucionais são aplicáveis. Mesmo em caso de omissão destas, sobretudo ao se falar de lei, o Poder Judiciário, na importância de sua posição para a integração das normas constitucionais nas práticas diárias dos outros Poderes, pode garantir a aplicabilidade das normas da Carta Magna. Considerando as informações acima, bem como a legislação relativa ao tema, assinale a alternativa que expresse corretamente quais são os outros artifícios hermenêuticos para garantir a aplicabilidade das normas constitucionais em caso de omissão legislativa:
- a) analogia, costumes e efetividade.
- b) efetividade, costumes e princípios gerais do direito.
- c) analogia, determinação conceitual e princípios gerais do direito.
- d) analogia, costumes e princípios gerais do direito.
- e) analogia, efetividade e determinação conceitual.
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Q711299 • Filosofia e Sociologia do Direito • FCC • Câmara Municipal de Fortaleza CE • Consultor Técnico Legislativo • 2019
Acerca dos métodos interpretativos, considere as seguintes assertivas:

I. Método preocupado com o sentido das palavras: [...] é, pois, apenas um ponto de partida, e nunca ou quase nunca um fim do processo.
(FERRAZ JR., T. S. A ciência do direito. 3.ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 94)

II. Considera o ordenamento jurídico como um todo: A oposição entre dois textos incompatíveis não decorre apenas da sua oposição formal, mas exige uma referência a uma situação.
(FERRAZ JR., T. S. A ciência do direito. 3.ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 95)

III. Baseia-se na investigação dos antecedentes da norma jurídica; guarda relação com o projeto de lei, sua justificativa e exposição de motivos, discussões e emendas.

O método interpretativo a que se refere cada uma das assertivas é:
- a)
  I - gramaticalII - lógico-sistemáticoIII - histórico
- b)
  I - sociológicoII - históricoIII - lógico-sistemático
- c)
  I - gramaticalII - históricoIII - sociológico
- d)
  I - gramaticalII - lógico-sistemáticoIII - sociológico
- e)
  I - históricoII - lógico-sistemáticoIII - sociológico

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