A penalidade de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para d...

A penalidade de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, prevista no Código de Trânsito Brasileiro, será aplicada nos casos abaixo relacionados, com ex...

Q172613 • Legislação Federal • Dos Crimes de Trânsito • PC SP • Polícia Civil SP • Delegado de Polícia

A penalidade de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, prevista no Código de Trânsito Brasileiro, será aplicada nos casos abaixo relacionados, com exceção da seguinte situação:

a) embriaguez na condução de veículo automotor, em via pública.
b) participação, na direção de veículo automotor, de corrida, em via pública, que resulte dano potencial à incolumidade pública.
c) homicídio culposo na direção de veículo automotor.
d) lesão corporal culposa na direção de veiculo automotor.
e) omissão do condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vitima.

Questões sobre Dos Crimes de Trânsito

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Q221717 • Legislação de Trânsito CTB • Dos Crimes de Trânsito • FUNRIO • Polícia Rodoviária Federal PRF • PRF Policial Rodoviário Federal
No dia 15 de junho de 2007, por volta das 09h, pela Avenida Canal, proximidades do "Atacadão Rio do Peixe", José Antônio, guiando o veículo ônibus, ano 1998, de cor branca, provocou atropelamento contra Marinalva, que pedalava uma bicicleta próximo à guia da calçada, sofrendo traumatismos generalizados. O socorro foi prestado por solicitação de populares do SAMU ao Hospital Regional de Urgência e Emergência de Campina Grande, e o infrator se evadiu. No que se refere à conduta praticada, uma vez que o infrator se evadiu sem prestar socorro à vítima, é correto afirmar que o condutor
- a) não merece aplicação, em tese, do aumento de pena daí decorrente, conforme estipulado pela Lei nº 9503/97.
- b) merece aplicação, em tese, do aumento de pena daí decorrente, conforme estipulado pela Lei nº 9503/97.
- c) não merece aplicação do aumento de pena daí decorrente, uma vez que a vítima não era pedestre, conforme estipulado pela Lei nº 9503/97.
- d) merece aplicação, em tese, do aumento de pena daí decorrente, se testemunhas confirmarem que ele conduzia o veículo em alta velocidade, sendo irrelevante a não prestação de socorro, conforme estipulado pela Lei nº 9503/97.
- e) merece aplicação, em tese, do aumento de pena daí decorrente, se testemunhas confirmarem que ele conduzia em aparente estado de embriaguez, conforme estipulado pela Lei nº 9503/97.
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Q195215 • Legislação de Trânsito CTB • Dos Crimes de Trânsito • CESPE CEBRASPE • DETRAN DF • Analista Advocacia
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Acerca do que dispõe a Lei n.º 9.503/1997, Código de Trânsito
Brasileiro (CTB), julgue os itens de 101 a 110.

Considere que Gustavo conduza o seu veículo à velocidade de 110 km/h, quando a sinalização do local aponta como limite máximo a velocidade de 50 km/h e, de forma culposa, tenha atropelado Maria, que teve lesão corporal leve. Nesse caso, Gustavo deverá responder por crime de lesão corporal culposa, desde que haja representação da vítima.
- a) Certo
- b) Errado
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Q238422 • Legislação de Trânsito CTB • Dos Crimes de Trânsito • FUNIVERSA • Polícia Militar DF • Soldado da Polícia Militar
Relativamente aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, segundo o Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa correta.
- a) Ao autor do homicídio culposo, ainda que tenha socorrido a vítima, caberá a prisão em flagrante.
- b) A Lei autoriza a aplicação indistinta da transação penal aos crimes de trânsito.
- c) Participar de um “racha”, sem resultar dano potencial à incolumidade pública ou privada, caracteriza o crime previsto na Lei.
- d) No crime de trânsito de lesão corporal culposa, sob a influência de álcool, é exigida a instauração de inquérito policial.
- e) A multa reparatória em favor da vítima, ou de seus sucessores, poderá ser superior ao valor do prejuízo demonstrado no processo.
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Q156928 • Legislação de Trânsito CTB • Dos Crimes de Trânsito • FGV • DETRAN RN • Assessor Técnico Contabilidade
De acordo com a Lei nº. 9503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa a composição dos danos civis, a transação penal e a necessidade de a vítima oferecer representação, EXCETO:
- a) Se o agente for amigo íntimo da vítima.
- b) Se o agente for inimigo capital da vítima.
- c) Se o agente estiver participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente.
- d) Transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 30km/h.
- e) Se o agente for parente em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, da vítima.
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Q223721 • Legislação de Trânsito CTB • Dos Crimes de Trânsito • CESPE CEBRASPE • Polícia Rodoviária Federal PRF • PRF Policial Rodoviário Federal
De acordo com o CTB, assinale a opção correta acerca das ações penais por crimes cometidos na direção de veículos automotores.
- a) Em nenhuma hipótese se admite a aplicação aos crimes de trânsito de disposições previstas na lei que dispõe sobre os juizados especiais criminais.
- b) A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta como penalidade principal, mas sempre de forma isolada, sendo vedada a aplicação cumulativa com outras penalidades.
- c) A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor tem a duração de dois anos.
- d) Transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em 24 horas, a permissão para dirigir ou a CNH.
- e) Ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, se ele prestar pronto e integral socorro àquela.
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Q156993 • Legislação de Trânsito CTB • Dos Crimes de Trânsito • FGV • DETRAN RN • Assessor Técnico Contabilidade
De acordo com a Lei nº. 9503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), são circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração, EXCETO:
- a) Com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros.
- b) Utilizando o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas.
- c) Quando a sua profissão ou atividade exigir cuidados especiais como transporte de passageiros ou de carga.
- d) Utilizando veículo em que tenham sido adulterados equipamentos ou características que afetem sua segurança ou seu funcionamento de acordo com os limites de velocidade prescritos nas especificações do fabricante.
- e) Fora da faixa de trânsito temporária ou permanentemente destinada a pedestres.

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