A Lei nº 10.792/03 introduziu o Regime Disciplinar Diferenciado de cumprimento d...

Questão de Direitos Humanos da banca FCC aplicada no concurso DPE SP (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Q172642•
Direitos Humanos•
Disciplinar Diferenciado de cumprimento de penas•
FCC•
DPE SP•
Defensor Público

A Lei nº 10.792/03 introduziu o Regime Disciplinar Diferenciado de cumprimento de penas (RDD), mediante o qual o preso pode ficar até 360 dias em cela individual, com direito a duas horas diárias de banho de sol. Tal sistemática pode ser entendida como violadora das Regras Mínimas para o Tratamento de Presos das Nações Unidas, pois

conflita com o respeito devido à pessoa privada de liberdade, conforme previsto pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, ratificada pelo Brasil.

é vedado o uso de isolamento celular (solitári como forma de punir presos ou de segregá-los em caso de rebelião.

as Regras Mínimas para o Tratamento de Presos são consideradas tratado internacional de direitos humanos, tendo hierarquia legal superior à da Lei nº 10.792/03.

ultrapassa os limites definidos pelas Regras Mínimas para a segregação prolongada de presos.

a custódia de presos em celas coletivas, visando à sua ressocialização, é obrigatória.

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DPE SP•
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