A Lei nº 10.792/03 introduziu o Regime Disciplinar Diferenciado de cumprimento de penas (RDD), mediante o qual o preso pode ficar até 360 dias em cela individual, com direito a duas horas diárias de banho de sol. Tal sistemática pode ser entendida como violadora das Regras Mínimas para o Tratamento de Presos das Nações Unidas, pois A) conflita com o respeito devido à pessoa privada de liberdade, conforme previsto pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, ratificada pelo Brasil. B) é vedado o uso de isolamento celular (solitári como forma de punir presos ou de segregá-los em caso de rebelião. C) as Regras Mínimas para o Tratamento de Presos são consideradas tratado internacional de direitos humanos, tendo hierarquia legal superior à da Lei nº 10.792/03. D) ultrapassa os limites definidos pelas Regras Mínimas para a segregação prolongada de presos. E) a custódia de presos em celas coletivas, visando à sua ressocialização, é obrigatória.

D) ultrapassa os limites definidos pelas Regras Mínimas para a segregação prolongada de presos.

A Lei nº 10.792/03 introduziu o Regime Disciplinar Diferenciado de cumprimento de pe...

1Q172642 | Direitos Humanos, Disciplinar Diferenciado de cumprimento de penas, Defensor Público, DPE SP, FCC

A Lei nº 10.792/03 introduziu o Regime Disciplinar Diferenciado de cumprimento de penas (RDD), mediante o qual o preso pode ficar até 360 dias em cela individual, com direito a duas horas diárias de banho de sol. Tal sistemática pode ser entendida como violadora das Regras Mínimas para o Tratamento de Presos das Nações Unidas, pois

✂️ a) conflita com o respeito devido à pessoa privada de liberdade, conforme previsto pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, ratificada pelo Brasil.
✂️ b) é vedado o uso de isolamento celular (solitári como forma de punir presos ou de segregá-los em caso de rebelião.
✂️ c) as Regras Mínimas para o Tratamento de Presos são consideradas tratado internacional de direitos humanos, tendo hierarquia legal superior à da Lei nº 10.792/03.
✂️ d) ultrapassa os limites definidos pelas Regras Mínimas para a segregação prolongada de presos.
✂️ e) a custódia de presos em celas coletivas, visando à sua ressocialização, é obrigatória.