Questões Direito Civil Legislação Especial

Considerando os dispositivos do Estatuto do Idoso que afetam mais diretamente a atu...

Responda: Considerando os dispositivos do Estatuto do Idoso que afetam mais diretamente a atuação e funcionamento Defensorias Públicas, pode-se afirmar que esta lei, com as alterações posteriores,

1Q172662 | Direito Civil, Legislação Especial, Defensor Público, DPE MA, FCC

Considerando os dispositivos do Estatuto do Idoso que afetam mais diretamente a atuação e funcionamento Defensorias Públicas, pode-se afirmar que esta lei, com as alterações posteriores,

✂️ a) obriga as Defensorias Públicas a criar órgãos especializados na defesa dos direitos dos idosos.
✂️ b) estabelece o direito à assistência judiciária gratuita por parte de instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso.
✂️ c) confere efeito de título executivo extrajudicial a acordos relativos a alimentos e benefícios previdenciários de pessoas idosas quando realizados na presença de Defensor Público.
✂️ d) garante às Defensorias Públicas assento nos conselhos estaduais e federal do idoso.
✂️ e) manda considerar a vulnerabilidade pessoal, em detrimento da renda pessoal/familiar, para justificar o atendimento preferencial do idoso pela Defensoria Pública.