Compete privativamente ao Presidente da República I. prestar, anualmente...

Responda: Compete privativamente ao Presidente da República I. prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de setenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao...

1Q17267 | Direito Constitucional, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar PE, UPENET

Compete privativamente ao Presidente da República

I. prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de setenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

II. permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

III. declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional.

Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Somente a afirmativa III está correta.
✂️ b) Somente a afirmativa I está incorreta.
✂️ c) Somente as afirmativas I e III estão incorretas.
✂️ d) Todas as afirmativas estão corretas.
✂️ e) Todas as afirmativas estão incorretas.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Filipe De Assis Silva em 31/12/1969 21:00:00

prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
questão errada você deveria ter colocado que a alternativa B II. e NÃO B I.

Por Romelique de sena em 31/12/1969 21:00:00

A letra d é a resposta certa
Todas as afirmativas estão corretas.

Por Ruben Oliveira dos Anjos em 31/12/1969 21:00:00

Questão errada, apenas a alternativa I está errada, pois são 60 dias. As alternativas II e III estão corretas segundo o art. 84 incisos XIX e XII da CF.

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