Questões Direito Processual Civil Mandado de Segurança

A sentença proferida em mandado de segurança tem caráter repressivo ou sancionatório...

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1Q172685 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

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Acerca do processo civil brasileiro, julgue os itens subsequentes.

A sentença proferida em mandado de segurança tem caráter repressivo ou sancionatório quando repara direito individual lesado por ato ou omissão ilegal que caracterize prática de abuso de poder por autoridade.

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