Travesti, registrado como João da Silva e prestes a ser empossado em cargo...

Travesti, registrado como João da Silva e prestes a ser empossado em cargo público de professor da rede estadual de ensino, procura a Defensoria Pública e relata estar preocupado com possível re...

Q172690 • Direito Constitucional • Direito à Igualdade • FCC • DPE SP • Defensor Público

Travesti, registrado como João da Silva e prestes a ser empossado em cargo público de professor da rede estadual de ensino, procura a Defensoria Pública e relata estar preocupado com possível reprovação em perícia médica admissional no Departamento de Perícias Médicas do Estado. Também gostaria que, nos atos de nomeação e posse, constasse o prenome pelo qual se identifica e se reconhece, correspondente à sua identidade de gênero: "Alice". No atendimento inicial o(a) Defensor(a) Público(a) deve

a) esclarecer que, se for reprovado na perícia por ser travesti, o caso é de discriminação contra sua identidade de gênero, vedada pela Constituição Federal, cabendo medida judicial. Quanto ao uso do prenome, informar que há Decreto Estadual com essa garantia, bastando requerer a sua aplicação.
b) explicar que, pelo princípio da legalidade estrita, a Administração Pública só pode fazer o que a lei determina, diferentemente do particular, e o que ele almeja não tem previsão legal. Caso seja reprovado na perícia médica devido à sua condição de travesti, deve procurar o Núcleo Especializado de Combate a Discriminação, Racismo e Preconceito da Defensoria Pública.
c) explicar que a situação é muito delicada, pois o concurso para o qual obteve aprovação envolve a formação de crianças e jovens, logo, dificilmente haverá o que fazer, caso seja reprovado na perícia médica.
d) sugerir que, no dia do exame médico, procure se vestir, falar e se comportar da forma mais discreta possível, como se tivesse identidade masculina, de preferência, heterossexual, e que não insista em se demonstrar travesti, pois o mais importante é conseguir a aprovação na perícia.
e) ponderar que, como passou em concurso público para professor, com certeza haverá dificuldades, já que crianças e jovens estariam expostos a uma situação que foge da normalidade. Assim a melhor saída seria esconder sua condição até a posse e posteriormente pleitear um posto na área de administração escolar.

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Questões sobre Direito à Igualdade

1

Q974787 • Direito Constitucional • Direito à Igualdade • FGV • TJBA • Direito
Certa lei dispôs que parte das vagas disponíveis em determinada universidade pública seria reservada a pessoas que apresentassem as características étnico-raciais nela indicadas. Em razão desse comando, alguns candidatos conseguiram ter acesso ao ensino superior, preterindo a outros candidatos, com notas mais elevadas, que disputaram as vagas de amplo acesso. À luz da nossa sistemática constitucional, é correto afirmar que a reserva de vagas é:
- a) inconstitucional, pois a lei deve tratar a todos com igualdade abstraindo as suas características pessoais;
- b) constitucional, pois todo e qualquer direito fundamental, incluindo a igualdade, depende da lei para definir a sua essência e limitar o seu alcance;
- c) inconstitucional, pois somente a ordem constitucional pode dispensar tratamento diferenciado às pessoas;
- d) constitucional, já que lei pode estabelecer tratamento diferenciado quando certas circunstâncias fáticas o justificarem;
- e) inconstitucional, pois somente a existência de um tratado internacional pode justificar o tratamento diferenciado.
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2

Q913836 • Direito Constitucional • Direito à Igualdade • OBJETIVA • Prefeitura de Poço das Antas RS • Mecânico • 2023
De acordo com a Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos ____________________ residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
- a) brasileiros, apenas
- b) estrangeiros, apenas
- c) forasteiros
- d) brasileiros e aos estrangeiros
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3

Q879475 • Direito Constitucional • Direito à Igualdade • FUNDATEC • Prefeitura de Paulo Bento RS • Construção Civil • 2024
De acordo com a Constituição Federal, em caso de falecimento de membro de família reconhecidamente pobre, o Estado garantirá de forma gratuita a certidão:
- a) De óbito.
- b) De regularidade fiscal.
- c) De bons antecedentes.
- d) De propriedade.
- e) Eleitoral.
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4

Q876948 • Direito Constitucional • Direito à Igualdade • OBJETIVA • Prefeitura de Jaguariaíva PR • Agente de Limpeza e Conservação • 2024
De acordo com a Constituição Federal, é gratuito para os reconhecidamente pobres:
- a) Registro em conselho de classe.
- b) O registro civil de nascimento.
- c) Carteira nacional de habilitação.
- d) Certidão de casamento.
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5

Q875144 • Direito Constitucional • Direito à Igualdade • OBJETIVA • Prefeitura de Turuçu RS • Operador de Máquinas • 2024
Baseando-se na Constituição Federal, é gratuito para os reconhecidamente pobres:
- a) A escrituração de residência.
- b) Certidão de casamento.
- c) Carteira de habilitação.
- d) O registro civil de nascimento.
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6

Q670522 • Direito Constitucional • Direito à Igualdade • VUNESP • Prefeitura de São Roque SP • Advogado • 2020
A respeito dos direitos fundamentais, com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
- a) A adoção de ações afirmativas não é incompatível com o princípio da igualdade.
- b) A interceptação telefônica pode ser determinada pelo Ministério Público, sempre que a defesa da probidade administrativa recomende a adoção da medida.
- c) As associações poderão ter as suas atividades suspensas por decisão administrativa ou judicial.
- d) O direito à habitação garante ao indivíduo que ocupe imóvel público e nele exerça atividade econômica produtiva o direito à usucapião.
- e) A autoridade competente, em caso de iminente perigo público, poderá utilizar a propriedade particular, assegurada ao proprietário a indenização prévia, justa e em dinheiro.
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7

Q255482 • Direito Constitucional • Direito à Igualdade • FCC • TRE AC • Técnico Judiciário Área Administrativa
É INCORRETO afirmar que o princípio constitucional da igualdade
- a) obriga a tratar de maneira igual os iguais e de maneira desigual os desiguais, na medida de sua desigualdade.
- b) não veda que a lei ordinária estabeleça tratamento discriminatório entre indivíduos, quando há razoabilidade para a discriminação.
- c) veda que a lei ordinária imponha tratamento diferenciado entre pessoas, mesmo quando há razoabilidade para a discriminação.
- d) vincula tanto o legislador de qualquer esfera governamental, como o aplicador da lei aos casos concretos.
- e) não será violado se a discriminação for admitida pela própria Constituição Federal.
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8

Q243208 • Direito Constitucional • Direito à Igualdade • NCE UFRJ • MPE RJ • Técnico Administrativo
José Afonso, servidor do MP, ao organizar o atendimento ao público prestado pelo Promotor de Justiça, priorizou o atendimento da aposentada Carmem Lúcia, em detrimento de uma famosa atriz de TV que também esperava pelo Promotor. A atriz sentiu-se prejudicada, eis que entendeu que a aposentada foi privilegiada. Acerca da conduta do servidor e o princípio da igualdade, é correto afirmar que:
- a) viola o princípio, pois a aposentada poderia esperar juntamente com os demais cidadãos, tendo sido a discriminação atentatória aos direitos dos demais cidadãos;
- b) não se aplica o princípio da igualdade ao caso, mas sim a Lei Federal 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público);
- c) afirma o princípio, porque o elemento discriminador se encontra a serviço de uma finalidade acolhida pelo direito;
- d) viola o princípio, porque limitou o acesso à justiça da atriz de TV e dos demais cidadãos que aguardavam atendimento;
- e) não se aplica o princípio da igualdade ao caso, mas sim a Lei Complementar 106/2003 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro).
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9

Q223743 • Direito Constitucional • Direito à Igualdade • MPT • MPT • Procurador
Assinale a alternativa INCORRETA, quanto à interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio constitucional da igualdade:
- a) O limite de idade para inscrição em concurso público somente é legítimo se for justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
- b) Constitui ofensa ao princípio da igualdade conferir-se diferença de tratamento a empregado em virtude da sua nacionalidade.
- c) A igualdade de acesso aos cargos e empregos públicos não impõe a nomeação alternada de candidatos aprovados, considerando-se as listas de candidatos com e sem deficiência, se, no caso concreto, o número de vagas permitir a nomeação de todos.
- d) O princípio da isonomia é autoaplicável, não sendo suscetível de regulamentação ou complementação normativa.
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10

Q222514 • Direito Constitucional • Direito à Igualdade • CESPE CEBRASPE • Polícia Rodoviária Federal PRF • PRF Policial Rodoviário Federal
Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética. No edital de um concurso público para provimento de vagas no cargo de policial rodoviário estadual, no item referente aos requisitos para a investidura no cargo, constava um subitem segundo o qual o candidato teria de ser do sexo masculino. Nessa situação, em face do tratamento isonômico entre homens e mulheres, o subitem do edital é inconstitucional.
- a) Certo
- b) Errado
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