Assinale a opção correta no que se refere à seguridade social. A) A seguridade social compreende um conjunto de ações de proteção social custeado pelo Estado, conforme suas limitações orçamentárias, e organizado com base, entre outros objetivos, na irredutibilidade do valor das contribuições. B) A previdência social estrutura-se como um sistema não contributivo, sendo os recursos para o financiamento de suas ações provenientes da arrecadação de tributos pelos entes estatais. C) A dimensão subjetiva da universalidade de cobertura e atendimento do seguro social, relacionada às situações de risco social, adquire não apenas caráter reparador, mas também preventivo. D) O princípio da equidade, que fundamenta a forma de participação no custeio da seguridade social, está associado aos princípios da capacidade contributiva e da isonomia fiscal. E) São considerados direitos fundamentais de primeira geração ou dimensão os relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

D) O princípio da equidade, que fundamenta a forma de participação no custeio da seguridade social, está associado aos princípios da capacidade contributiva e da isonomia fiscal.

Questões Direito Previdenciário Seguridade Social

Assinale a opção correta no que se refere à seguridade social.

Responda: Assinale a opção correta no que se refere à seguridade social.

1Q172731 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que se refere à seguridade social.

✂️ a) A seguridade social compreende um conjunto de ações de proteção social custeado pelo Estado, conforme suas limitações orçamentárias, e organizado com base, entre outros objetivos, na irredutibilidade do valor das contribuições.
✂️ b) A previdência social estrutura-se como um sistema não contributivo, sendo os recursos para o financiamento de suas ações provenientes da arrecadação de tributos pelos entes estatais.
✂️ c) A dimensão subjetiva da universalidade de cobertura e atendimento do seguro social, relacionada às situações de risco social, adquire não apenas caráter reparador, mas também preventivo.
✂️ d) O princípio da equidade, que fundamenta a forma de participação no custeio da seguridade social, está associado aos princípios da capacidade contributiva e da isonomia fiscal.
✂️ e) São considerados direitos fundamentais de primeira geração ou dimensão os relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: d)

A seguridade social está prevista na Constituição Federal brasileira, em seu artigo 194, e compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

A afirmativa correta é a letra d), pois o princípio da equidade na seguridade social está relacionado à forma de participação no custeio, levando em consideração a capacidade contributiva de cada indivíduo e buscando garantir a igualdade de tratamento perante a lei, conforme o princípio da isonomia fiscal. Isso significa que aqueles que possuem maior capacidade contributiva devem arcar com uma parcela maior dos custos da seguridade social, de forma a garantir a justiça social e a solidariedade entre os membros da sociedade.

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