Na classificação das normas jurídicas proposta por Norberto Bobbio, em sua obra Teoria da Norma Jurídica, encontra-se a distinção formal entre a norma que estabelece que uma determinada ação deve ser cumprida quando se verifica uma certa condição e a norma que estabelece que uma determinada ação deve ser cumprida. Estas normas são chamadas, respectivamente,
Na classificação das normas jurídicas proposta por Norberto Bobbio, em sua obra ...
Questão de Filosofia e Sociologia do Direito da banca FCC aplicada no concurso DPE SP (2012). Confira a resolução completa abaixo: