A Lei n. 12.010/2009 alterou vários dispositivos da Lei n. 8.069/1990, especialm...

Questão de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA da banca UFG aplicada no concurso DPE GO (2014). Confira a resolução completa abaixo:

A Lei n. 12.010/2009 alterou vários dispositivos da Lei n. 8.069/1990, especialmente quanto às disposições relativas ao direito fundamental à convivência familiar e comunitária. Entre essas alterações, consta que: