Camila Duarte
EQUIPE
22/10/2025 • 22:38
Gabarito: c)
Vamos analisar cada alternativa para entender por que a letra c é a correta.
A alternativa a está incorreta porque, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a remissão é uma medida que pode ser revista judicialmente, mas não há previsão de que isso ocorra somente antes do trânsito em julgado da decisão, nem que dependa exclusivamente de pedido expresso do adolescente, representante legal ou Ministério Público. A remissão é uma forma de extinção da punibilidade, e sua revisão não está condicionada a esses requisitos.
A alternativa b está incorreta porque a reparação dos danos não é considerada uma medida socioeducativa autônoma prevista no ECA, mas sim uma obrigação acessória que pode ser imposta ao adolescente. Além disso, o ECA permite a substituição da reparação por outras medidas, não vedando a substituição, desde que respeitados os princípios da lei.
A alternativa c está correta. Conforme o artigo 122 do ECA, o regime de semiliberdade pode ser aplicado desde o início da medida socioeducativa ou como transição do regime fechado para o meio aberto. O adolescente pode realizar atividades externas, e isso pode ocorrer independentemente de autorização judicial. O regime de semiliberdade não possui prazo determinado, e as regras da internação são aplicadas subsidiariamente.
A alternativa d está incorreta porque a concessão da remissão não resulta necessariamente na extinção do feito em qualquer etapa. A remissão pode ser concedida em diferentes fases, mas sua aplicação depende da análise das circunstâncias, e não necessariamente extingue o processo automaticamente.
A alternativa e está incorreta porque a remissão não implica necessariamente o reconhecimento da responsabilidade pelo adolescente, e pode sim resultar em aplicação de medidas em regime de semiliberdade ou internação, dependendo do caso, conforme o artigo 126 do ECA.
Portanto, a alternativa c é a que melhor se adequa ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, confirmando o gabarito oficial.
Vamos analisar cada alternativa para entender por que a letra c é a correta.
A alternativa a está incorreta porque, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a remissão é uma medida que pode ser revista judicialmente, mas não há previsão de que isso ocorra somente antes do trânsito em julgado da decisão, nem que dependa exclusivamente de pedido expresso do adolescente, representante legal ou Ministério Público. A remissão é uma forma de extinção da punibilidade, e sua revisão não está condicionada a esses requisitos.
A alternativa b está incorreta porque a reparação dos danos não é considerada uma medida socioeducativa autônoma prevista no ECA, mas sim uma obrigação acessória que pode ser imposta ao adolescente. Além disso, o ECA permite a substituição da reparação por outras medidas, não vedando a substituição, desde que respeitados os princípios da lei.
A alternativa c está correta. Conforme o artigo 122 do ECA, o regime de semiliberdade pode ser aplicado desde o início da medida socioeducativa ou como transição do regime fechado para o meio aberto. O adolescente pode realizar atividades externas, e isso pode ocorrer independentemente de autorização judicial. O regime de semiliberdade não possui prazo determinado, e as regras da internação são aplicadas subsidiariamente.
A alternativa d está incorreta porque a concessão da remissão não resulta necessariamente na extinção do feito em qualquer etapa. A remissão pode ser concedida em diferentes fases, mas sua aplicação depende da análise das circunstâncias, e não necessariamente extingue o processo automaticamente.
A alternativa e está incorreta porque a remissão não implica necessariamente o reconhecimento da responsabilidade pelo adolescente, e pode sim resultar em aplicação de medidas em regime de semiliberdade ou internação, dependendo do caso, conforme o artigo 126 do ECA.
Portanto, a alternativa c é a que melhor se adequa ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, confirmando o gabarito oficial.