No que concerne às medidas socioeducativas e à remissão, assinale a opção correta. A) Segundo dispõe o ECA, a medida aplicada por força da remissão somente poderá ser revista judicialmente antes do trânsito em julgado da decisão, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal, ou do MP. B) A reparação dos danos inclui-se entre as medidas socioeducativas expressas no ECA, para os casos de ato infracional com reflexos patrimoniais, devendo a autoridade determinar ao adolescente, aos representantes legais ou responsáveis, que restituam a coisa, promovam o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compensem o prejuízo da vítima, vedada a substituição por outra medida, de modo a obstar o proveito econômico pela infração. C) De acordo com a norma de regência, o regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início da aplicação da medida ou como forma de transição para o regime meio aberto, com a possibilidade da realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial, e não comporta prazo determinado, adotando-se as demais regras da internação. D) A concessão da remissão, em qualquer etapa da apuração do ato infracional ou fase do procedimento, resulta necessariamente na extinção do feito, desde que demonstrada a pertinência da medida em relação às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, à personalidade do adolescente, e, sobretudo, à menor participação no ato infracional. E) A medida de remissão, uma vez aceita pelo defensor e pelo adolescente, implica necessariamente o reconhecimento da responsabilidade e prevalece, apenas, para efeitos de antecedentes, não podendo resultar em aplicação de medida em regime de semiliberdade ou internação, em nenhuma hipótese.

C) De acordo com a norma de regência, o regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início da aplicação da medida ou como forma de transição para o regime meio aberto, com a possibilidade da realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial, e não comporta prazo determinado, adotando-se as demais regras da internação.

Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Medidas Sócio Educativas

No que concerne às medidas socioeducativas e à remissão, assinale a opção correta.

Responda: No que concerne às medidas socioeducativas e à remissão, assinale a opção correta.

1Q172814 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas Sócio Educativas, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

✂️ a) Segundo dispõe o ECA, a medida aplicada por força da remissão somente poderá ser revista judicialmente antes do trânsito em julgado da decisão, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal, ou do MP.
✂️ b) A reparação dos danos inclui-se entre as medidas socioeducativas expressas no ECA, para os casos de ato infracional com reflexos patrimoniais, devendo a autoridade determinar ao adolescente, aos representantes legais ou responsáveis, que restituam a coisa, promovam o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compensem o prejuízo da vítima, vedada a substituição por outra medida, de modo a obstar o proveito econômico pela infração.
✂️ c) De acordo com a norma de regência, o regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início da aplicação da medida ou como forma de transição para o regime meio aberto, com a possibilidade da realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial, e não comporta prazo determinado, adotando-se as demais regras da internação.
✂️ d) A concessão da remissão, em qualquer etapa da apuração do ato infracional ou fase do procedimento, resulta necessariamente na extinção do feito, desde que demonstrada a pertinência da medida em relação às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, à personalidade do adolescente, e, sobretudo, à menor participação no ato infracional.
✂️ e) A medida de remissão, uma vez aceita pelo defensor e pelo adolescente, implica necessariamente o reconhecimento da responsabilidade e prevalece, apenas, para efeitos de antecedentes, não podendo resultar em aplicação de medida em regime de semiliberdade ou internação, em nenhuma hipótese.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: c)

Vamos analisar cada alternativa para entender por que a letra c é a correta.

A alternativa a está incorreta porque, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a remissão é uma medida que pode ser revista judicialmente, mas não há previsão de que isso ocorra somente antes do trânsito em julgado da decisão, nem que dependa exclusivamente de pedido expresso do adolescente, representante legal ou Ministério Público. A remissão é uma forma de extinção da punibilidade, e sua revisão não está condicionada a esses requisitos.

A alternativa b está incorreta porque a reparação dos danos não é considerada uma medida socioeducativa autônoma prevista no ECA, mas sim uma obrigação acessória que pode ser imposta ao adolescente. Além disso, o ECA permite a substituição da reparação por outras medidas, não vedando a substituição, desde que respeitados os princípios da lei.

A alternativa c está correta. Conforme o artigo 122 do ECA, o regime de semiliberdade pode ser aplicado desde o início da medida socioeducativa ou como transição do regime fechado para o meio aberto. O adolescente pode realizar atividades externas, e isso pode ocorrer independentemente de autorização judicial. O regime de semiliberdade não possui prazo determinado, e as regras da internação são aplicadas subsidiariamente.

A alternativa d está incorreta porque a concessão da remissão não resulta necessariamente na extinção do feito em qualquer etapa. A remissão pode ser concedida em diferentes fases, mas sua aplicação depende da análise das circunstâncias, e não necessariamente extingue o processo automaticamente.

A alternativa e está incorreta porque a remissão não implica necessariamente o reconhecimento da responsabilidade pelo adolescente, e pode sim resultar em aplicação de medidas em regime de semiliberdade ou internação, dependendo do caso, conforme o artigo 126 do ECA.

Portanto, a alternativa c é a que melhor se adequa ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, confirmando o gabarito oficial.

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