Sobre a Lei n° 9.296/96 - Interceptação de Comunicações Telefônicas - é correto ...

Questão de Legislação Federal da banca PC SP aplicada no concurso Polícia Civil SP (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Sobre a Lei n° 9.296/96 - Interceptação de Comunicações Telefônicas - é correto afirmar que