1Q172859 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE Quanto aos conselhos tutelares (CTs), assinale a opção correta. ✂️ a) Os CTs são órgãos contenciosos não jurisdicionais, encarregados de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, particularmente por meio da aplicação de medidas especiais de proteção a crianças e adolescentes com direitos ameaçados ou violados e por meio da aplicação de medidas especiais a pais ou responsáveis. ✂️ b) Os CTs são entidades de proteção responsáveis pelo planejamento e pela execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes. ✂️ c) Somente o CT tem competência para apurar os atos infracionais praticados por adolescente, aplicando-lhe medidas específicas de punição, previstas em lei, a serem cumpridas segundo requisições do CT. ✂️ d) Além das atribuições previstas no ECA, os CTs podem instituir novas atribuições em regimento interno ou em atos administrativos de quaisquer outras autoridades. ✂️ e) Verificada a prática de ato infracional, cabe aos CTs aplicar e executar as medidas socioeducativas de advertência, prestação de serviços à comunidade e internação em estabelecimento educacional à criança e ao adolescente infratores. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro