A ação popular:...

Questão de Direito Processual Civil da banca FEPESE aplicada no concurso PGE SC (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q172896•
Direito Processual Civil•
Ações Coletivas•
FEPESE•
PGE SC•
Defensor Público

A ação popular:

Somente poderá ter como autor o cidadão, ou seja, aquele que é eleitor.

Poderá ter como autor qualquer brasileiro ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 ano.

Poderá ter como autor cidadão com direitos políticos e partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à fnalidade partidária.

Poderá ter como autor qualquer brasileiro ou partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à fnalidade partidária.

Somente poderá ter como autor cidadão, ou seja, pessoa que esteja com o pleno exercício dos seus direitos políticos, ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 ano

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Direito Processual Civil•
Ações Coletivas•
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PGE BA•
Procurador do Estado

Acerca de intervenção de terceiros, litisconsórcio, nulidades processuais e valor da causa, julgue os itens subsequentes.

Segundo entendimento do STJ, o ingresso de terceiros após o ajuizamento de ação popular fere a garantia constitucional do juiz natural, devendo o pedido de habilitação ser indeferido liminarmente pelo magistrado, ainda que se trate de litisconsórcio ativo facultativo.

Certo

Errado

Q180747•
Direito Processual Civil•
Ações Coletivas•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

“Direitos ou interesses que apresentam como marcas distintivas a transindividualidade, a indivisibilidade, a indeterminação dos seus titulares e a ausência de uma relação jurídica base”. Tais direitos são denominados

Q237578•
Direito Processual Civil•
Ações Coletivas•
MPE MS•
MPE MS•
Promotor de Justiça

Tratando-se de Ação Popular de que trata a Lei nº 4.717/65, assinale a alternativa correta:

As associações legalmente constituídas há pelo menos um ano tem legitimidade para ajuizar ação popular.

Os servidores públicos, mesmo que tenham ratificado o ato nela impugnado, são partes passivas ilegítimas para figurarem no pólo passivo da demanda.

A sentença que nela for proferida terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes.

Reconhece a Constituição Federal a legitimidade ativa do cidadão, sendo que a Lei nº 4.717/65 apenas define como prova da cidadania para esse fim ser eleitor, mostrando-se desinfluente para os fins da ação popular o domicílio eleitoral do autor da ação.

Somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória proferida em ação popular é que poderá ser adotada medida cautelar contra a parte condenada.

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