No que concerne ao processo legislativo, julgue os itens subsequentes.
Considere que o chefe do Poder Executivo tenha apresentado projeto de lei ordinária que dispõe sobre a remuneração de servidores públicos. Nesse caso, não se admite emenda parlamentar ao projeto para aumento do valor da remuneração proposto.
Questão: No que concerne ao processo legislativo, julgue os itens sub...
visualize os detalhes da questão e sua resolução completa.
Publicidade
Publicidade