Questões Direito Constitucional Processo Legislativo

No que concerne ao processo legislativo, julgue os itens subsequentes.Consid...

Responda: No que concerne ao processo legislativo, julgue os itens subsequentes.Considere que o chefe do Poder Executivo tenha apresentado projeto de lei ordinária que dispõe sobre a remuneração d...

1Q172956 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

No que concerne ao processo legislativo, julgue os itens subsequentes.

Considere que o chefe do Poder Executivo tenha apresentado projeto de lei ordinária que dispõe sobre a remuneração de servidores públicos. Nesse caso, não se admite emenda parlamentar ao projeto para aumento do valor da remuneração proposto.

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