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Quantos foram os Códigos Penais vigentes no Brasil?

Q172972 • Direito Penal • Noções Gerais • VUNESP • Polícia Civil SP • Delegado de Polícia

a) Três.
b) Seis.
c) Dois.
d) Cinco.
e) Um.

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Questões sobre Noções Gerais

1

Q984908 • Direito Agrário • Noções Gerais • OBJETIVA • Prefeitura de Rio Negro PR • Engenheiro Agrimensor • 2025
Com base na Lei nº 8.629/1993 - Regulamentação dos Dispositivos Constitucionais Relativos à Reforma Agrária, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) A desapropriação por interesse social, aplicável ao imóvel rural que não cumpra sua função social, importa prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.
( ) Considera-se propriedade produtiva aquela que, explorada econômica e racionalmente, atinge, simultaneamente, graus de utilização da terra e de eficiência na exploração, segundo índices fixados pelo órgão federal competente.
( ) As terras rurais de domínio da União, dos Estados e dos Municípios ficam destinadas, preferencialmente, à execução de planos de reforma agrária.
- a) C - C - C.
- b) C - E - E.
- c) E - C - E.
- d) E - E - C.
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2

Q984906 • Direito Agrário • Noções Gerais • OBJETIVA • Prefeitura de Rio Negro PR • Engenheiro Agrimensor • 2025
Segundo a Lei nº 8.171/1991 - Política Agrícola, NÃO é considerado objetivo dessa política:
- a) Assegurar a qualidade dos produtos de origem agropecuária, seus derivados e resíduos de valor econômico.
- b) Prestar apoio institucional ao produtor rural, com prioridade de atendimento ao pequeno produtor e sua família.
- c) Intensificar as distorções que afetam o desempenho das funções econômica e social.
- d) Estimular o processo de agroindustrialização junto às respectivas áreas de produção.
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3

Q973880 • Direito Notarial e Registral • Noções Gerais • CESPE CEBRASPE • TJDFT • Remoção • 2019
Será feito no registro de títulos e documento o registro
- a) de penhora de imóveis.
- b) em caráter obrigatório de documentos para fins de conservação.
- c) de hipotecas convencionais.
- d) de sentenças declaratórias de ausência.
- e) de contrato de parceria agrícola.
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4

Q973794 • Direito Notarial e Registral • Noções Gerais • CESPE CEBRASPE • TJDFT • Provimento • 2019
Luiz deseja inscrever, em cartório de registro civil de pessoas jurídicas, ato constitutivo de fundação destinada a manipular produtos químicos de uso não autorizado no Brasil, para fins de pesquisa científica.
Nessa situação hipotética, à luz da legislação pertinente, é correto afirmar que a inscrição registral
- a) é passível de ocorrer, após a verificação de que a fundação preenche todos os requisitos de aquisição de personalidade jurídica, inclusive a finalidade de pesquisa científica.
- b) não deve ocorrer, uma vez que a pesquisa científica não caracteriza finalidade apta a constituir fundação.
- c) deve ocorrer, haja vista que a finalidade de pesquisa científica consta entre as hipóteses de constituição de fundação.
- d) não deve ocorrer, pois o cartório de registro civil de pessoas jurídicas não é o órgão competente para registro da constituição de fundação.
- e) não deve ocorrer, pois a manipulação de produtos químicos de uso não autorizado no Brasil configura hipótese de exercício de atividades ilícitas.
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5

Q973790 • Direito Notarial e Registral • Noções Gerais • CESPE CEBRASPE • TJDFT • Provimento • 2019
Em ação de busca e apreensão, notificação extrajudicial foi enviada e entregue no domicílio do devedor por intermédio de cartório de títulos e documentos.
À luz do entendimento jurisprudencial firmado pelo STJ, essa notificação
- a) não é válida para fins de comprovação da mora.
- b) não é válida, pois seria necessária a comunicação pessoal do devedor para surtir efeitos jurídicos.
- c) é válida para fins de comprovação da mora.
- d) não é válida, pois configura omissão de prestação jurisdicional.
- e) é válida, desde que seja recebida pessoalmente pelo devedor.
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6

Q973786 • Direito Notarial e Registral • Noções Gerais • CESPE CEBRASPE • TJDFT • Provimento • 2019
De acordo com a Lei n.º 6.015/1973, são atos feitos por registro no Registro de Imóveis
- a) as rendas constituídas sobre imóveis por disposição de última vontade, a imissão provisória na posse concedida à União e a certidão de regularização fundiária (CRF).
- b) as convenções antenupciais, as rendas constituídas sobre imóveis por disposição de última vontade e a extinção dos ônus e direitos reais por cancelamento.
- c) as sentenças de separação judicial quando contiverem imóveis na respectiva partilha, a extinção dos ônus e direitos reais por cancelamento e a certidão de regularização fundiária (CRF).
- d) as sentenças de separação judicial quando contiverem imóveis na respectiva partilha, o termo de securitização de créditos imobiliários submetidos a regime fiduciário e a anticrese.
- e) as rendas constituídas sobre imóveis por disposição de última vontade, a anticrese e o termo de securitização de créditos imobiliários submetidos a regime fiduciário.
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7

Q967455 • Direito Agrário • Noções Gerais • IADES • CONAB • Administração
No que se refere às disposições contidas na Lei nº 8.171/1991, quanto à produção, à comercialização, ao abastecimento e à armazenagem, assinale a alternativa correta.
- a) As importações de produtos agrícolas necessárias ao abastecimento interno, inclusive as decorrentes de acordo com outros países, serão realizadas, preferencialmente, pela iniciativa privada, conforme as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA), ouvida a respectiva entidade de produtores em nível nacional.
- b) É liberada a importação de produtos agrícolas e derivados, desde que atendido o abastecimento interno e ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA).
- c) Os estoques reguladores devem ser adquiridos, preferencialmente, de organizações associativas de pequenos e médios produtores.
- d) A pauta dos produtos amparados pela política de garantia de preços mínimos será estabelecida pelo Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA), a partir de propostas dos estados.
- e) O abastecimento do mercado nacional será feito pela livre participação da iniciativa privada, atuando o Poder Público, supletivamente, em sua ausência ou insuficiência, por meio de programas especiais de interesse social e a critério do Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA).
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8

Q967454 • Direito Agrário • Noções Gerais • IADES • CONAB • Administração
A Lei nº 8.171/1991 teve vetos apostos pelo presidente da República, em relação ao texto aprovado pelo Congresso Nacional. Acerca desse assunto, assinale a alternativa que indica o capítulo dessa lei que restou por totalmente esvaziado em face da aposição dos referidos vetos.
- a) Da Assistência Técnica e Extensão Rural.
- b) Da Informação Agrícola.
- c) Da Garantia da Atividade Agropecuária.
- d) Do Fundo Nacional de Desenvolvimento Rural.
- e) Do Produtor Rural, da Propriedade Rural e sua Função Social.
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9

Q967453 • Direito Agrário • Noções Gerais • IADES • CONAB • Administração
A Lei nº 8.171/1991 dispõe acerca da política agrícola no território brasileiro. A esse respeito, assinale a alternativa que corresponde: (1) a todas as atividades expressamente previstas como objeto da referida lei quanto à fixação dos fundamentos, à definição dos objetivos e das competências institucionais, à previsão dos recursos e ao estabelecimento das ações e dos instrumentos da política agrícola; e, (2) à definição integral de atividade agrícola para a referida lei.
- a) (1) Agropecuárias, agroindustriais e de planejamento das atividades pesqueira e florestal; (2) a produção, o processamento e a comercialização dos produtos, subprodutos e derivados, serviços e insumos agrícolas, pecuários, pesqueiros e florestais.
- b) (1) Agropecuárias, agroindustriais e de planejamento da atividade pesqueira; (2) a produção, o processamento e a comercialização dos produtos, subprodutos e derivados, serviços e insumos agrícolas, pecuários e pesqueiros.
- c) (1) Agropecuárias e de planejamento da atividade pesqueira; (2) a produção, o processamento e a comercialização dos produtos, subprodutos e derivados, serviços e insumos agrícolas e pecuários.
- d) (1) Agropecuárias e agroindustriais; (2) a produção, o processamento e a comercialização dos produtos, subprodutos e derivados, serviços e insumos agrícolas e pecuários.
- e) (1) Agropecuárias e de planejamento das atividades pesqueira e florestal; (2) a produção, o processamento e a comercialização dos produtos, subprodutos e derivados, serviços e insumos agrícolas, pecuários, pesqueiros e florestais.
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10

Q967357 • Direito Agrário • Noções Gerais • IADES • CONAB • Assistente Administrativo
Quanto à produção, à comercialização, ao abastecimento e à armazenagem, assinale a alternativa correta segundo disposições contidas na vigente redação da Lei nº 8.171/1991, que dispõe acerca da política agrícola.
- a) É mantida, no território nacional, a exigência de padronização, fiscalização e classificação de produtos vegetais e animais, subprodutos e derivados e seus resíduos de valores econômicos, bem como dos produtos agrícolas destinados ao consumo e à industrialização para o mercado interno e externo.
- b) A garantia de preços mínimos far-se-á exclusivamente por meio da aquisição dos produtos agrícolas amparados.
- c) As vendas dos estoques públicos serão realizadas por meio de leilões em bolsas de mercadorias, ou diretamente, mediante licitação pública.
- d) O Poder Público formará, localizará adequadamente e manterá estoques reguladores e estratégicos, visando garantir a compra e a venda ao produtor, na forma da lei, assegurar o abastecimento e regular o preço do mercado interno.
- e) Fica extinto o cadastro nacional de unidades armazenadoras de produtos agrícolas, cabendo à Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) manter, com exclusividade, armazéns próprios para tal finalidade.
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