Questões Direito Processual Civil Mandado de Segurança Individual e Coletivo

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Responda: Julgue os seguintes itens conforme a jurisprudência dominante nos tribunais superiores acerca do mandado de segurança.Os efeitos patrimoniais resultantes da concessão de mandado de segu...


1Q173006 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Defensor Público, DPE DF, CESPE CEBRASPE

Julgue os seguintes itens conforme a jurisprudência dominante nos tribunais superiores acerca do mandado de segurança.

Os efeitos patrimoniais resultantes da concessão de mandado de segurança somente abrangem os valores devidos a partir da data da impetração mandamental, excluídas, em consequência, as parcelas anteriores ao ajuizamento da ação de mandado de segurança, que poderão, no entanto, ser vindicadas em sede administrativa ou demandadas em via judicial própria.

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