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A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato...

A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente.

Q173019 • Direito do Trabalho • Organização Sindical • CESPE CEBRASPE • DPE CE • Defensor Público

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Julgue os itens subseqüentes, acerca de direito material e
processual do trabalho.

A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Organização Sindical

1

Q145753 • Direito do Trabalho • Organização Sindical • FCC • TRT 9a REGIÃO • Analista Judiciário Execução de Mandados
A associação em sindicatos constitui um dos elementos decorrentes da liberdade sindical. O ordenamento jurídico brasileiro, no entanto, impõe a associação sindical a partir da formação de categorias, que podem ser:
- a) profissionais diferenciadas: aquelas formadas a partir da similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas.
- b) profissionais: aquelas formadas a partir da similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas.
- c) econômicas: aquelas formadas a partir da similitude de condições de vida dos trabalhadores, oriunda da profissão ou trabalho em comum dos mesmos, definindo, em consequência, a atividade econômica preponderante das empresas.
- d) econômicas: as que se formam a partir do exercício de profissões ou funções diferenciadas em relação aos demais empregados, definindo, em consequência, a atividade econômica preponderante das empresas.
- e) profissionais diferenciadas: as que se formam a partir da solidariedade de interesses econômicos dos trabalhadores que trabalham em atividades idênticas, similares ou conexas.
2

Q454936 • Direito do Trabalho • Organização Sindical • VUNESP • Câmara de Barretos SP • Advogado • 2018
Em conformidade com o texto expresso na CLT, assinale a alternativa que representa corretamente uma prerrogativa dos sindicatos.
- a) Colaborar com o Estado, como órgãos técnicos e consultivos, no estudo e solução dos problemas que se relacionam com a respectiva categoria ou profissão liberal.
- b) Manter serviços de assistência judiciária para os associados.
- c) Promover a conciliação nos dissídios de trabalho.
- d) Promover a fundação de cooperativas de consumo e de crédito.
- e) Fundar e manter escolas de alfabetização e prevocacionais.
3

Q227043 • Direito do Trabalho • Organização Sindical • CESPE CEBRASPE • FHS SE • Procurador
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A respeito do direito do trabalho, julgue os itens seguintes.

O estado, por intermédio do ministério do trabalho, possui o direito de interferir e intervir nas atividades de um sindicato.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q106504 • Direito do Trabalho • Organização Sindical • VUNESP • FUNDAÇÃO CASA • Analista Administrativo Direito
Em sua estrutura externa, as entidades sindicais no Brasil organizam-se em
- a) sindicatos, federações, confederações e associações.
- b) sindicatos, federações e confederações.
- c) sindicatos, federações, associações e centrais sindicais.
- d) sindicatos, federações, centrais sindicais e delegações de fábrica.
- e) sindicatos patronais e de empregados.
5

Q222210 • Direito do Trabalho • Organização Sindical • MPT • MPT • Procurador
Quanto à representação dos trabalhadores nas empresas, considerando a contextualização constitucional e as Convenções da Organização Internacional do Trabalho, está CORRETA a alternativa:
- a) A representação de trabalhadores, nas empresas, aplica-se apenas no caso de inexistência de sindicato representante da categoria, devendo a legislação ou a negociação estabelecer garantia de emprego e canais diretos de entendimento entre trabalhadores e empresas.
- b) A eleição dos trabalhadores representantes será levada a cabo pelos próprios obreiros interessados, em processo democrático de votação, em que a empresa não poderá ter nenhuma ingerência, nem tampouco os sindicatos poderão participar de qualquer ato relacionado à escolha pelos trabalhadores interessados, a fim de assegurar plenamente a independência neste tipo de representação.
- c) Quando uma empresa contar ao mesmo tempo com representantes sindicais e representantes eleitos, medidas adequadas deverão ser tomadas, cada vez que for necessário, para garantir que a presença de representantes eleitos não venha a ser utilizada para o enfraquecimento da situação dos sindicatos interessados ou de seus representantes e para incentivar a cooperação, relativa a todas as questões pertinentes, entre os representantes eleitos, por uma parte, e os sindicatos interessados e seus representantes, por outra parte.
- d) Segundo a Constituição da República, nas empresas de mais de 200 empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores, porém, não poderão celebrar convenção coletiva de trabalho, salvo estabelecer acordos coletivos, restritos ao âmbito da empresa da representação respectiva.
6

Q138245 • Direito do Trabalho • Organização Sindical • FCC • TRT 3a Região • Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados
O sistema sindical brasileiro, a partir da Constituição da República de 1.988, identifica-se pelos princípios da
- a) unicidade, da simplicidade e da liberdade.
- b) unicidade, da liberdade e da livre associação.
- c) livre associação, da pluralidade e da unicidade.
- d) liberdade, da livre associação e da pluralidade.
- e) unicidade, da livre associação e da pluralidade.
7

Q225235 • Direito do Trabalho • Organização Sindical • PGT • PGT • Procurador
São critérios de homogeneidade, ou seja, as dimensões dentro das quais as categorias profissionais ou econômicas são homogêneas e a associação é natural:

I - a identidade;
II - a similaridade;
III - a conexidade;
IV - a complementaridade.

Com base nas alternativas acima, pode-se afirmar que:
- a) a III está errada;
- b) somente a I e a III estão certas;
- c) somente a I e a II estão certas;
- d) a III está certa e a IV está errada;
- e) não respondida.
8

Q228332 • Direito do Trabalho • Organização Sindical • PGE RO • PGE RO • Procurador do Estado
Sobre as organizações sindicais, é correto afirmar que
- a) a lei poderá exigir autorização do Estado para fundação do sindicato.
- b) para os integrantes da categoria diferenciada, a filiação ao sindicato representativo da categoria é com- pulsória.
- c) cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
- d) é garantido ao servidor público civil e militar o direito à livre associação sindical.
- e) é faculdade a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
9

Q455151 • Direito do Trabalho • Organização Sindical • FCC • TST • Juiz do Trabalho Substituto
Observadas as normas aplicáveis e a jurisprudência dominante junto ao Tribunal Superior do Trabalho, caracteriza estabilidade e garantia provisória de emprego:
- a) O empregado que sofre acidente do trabalho no curso do contrato de experiência não goza da garantia provisória de emprego, decorrente de acidente de trabalho, prevista no artigo 118 da Lei no 8.213/1991, em razão da modalidade de contrato a termo firmado.
- b) O empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, desde que admitido mediante aprovação em concurso público, tem assegurada a estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição de República de 1988.
- c) O empregado membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA que foi indicado pelo empregador é detentor de garantia de emprego por até um ano após o final de seu mandato, constituindo-se tal garantia em vantagem pessoal que prevalece mesmo em caso de extinção do estabelecimento.
- d) A empregada dispensada com aviso-prévio indenizado informa ao ex-empregador, no dia seguinte à dispensa, o seu estado gravídico de quatro semanas. Nesse caso, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador no momento da rescisão afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade constitucional.
- e) É possível a transferência do dirigente sindical para outro município vizinho da mesma região metropolitana e base territorial do seu sindicato que não dificulte ou torne impossível o desempenho de suas atribuições sindicais, mantida a estabilidade prevista em lei.
10

Q222589 • Direito do Trabalho • Organização Sindical • PGT • PGT • Procurador
Assinale a alternativa INCORRETA:
- a) deve ser entendido como categoria profissional o agrupamento de trabalhadores que leva em consideração a similitude de condições de vida oriunda da profissão ou do trabalho em situação de emprego na mesma atividade econômica;
- b) deve ser entendido como categoria econômica, dentre outros, o agrupamento dos que empreendem atividades econômicas idênticas;
- c) deve ser entendida como categoria profissional diferenciada aquela que se forma de empregados que exerçam profissão diferenciada em conseqüência de condições de vida singulares;
- d) empregados que exerçam atividades semelhantes, desde que trabalhem para empregadores com a mesma atividade econômica, podem integrar categoria profissional diferenciada;
- e) não respondida.

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