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A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato...

A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente.

Q173019 • Direito do Trabalho • Organização Sindical • CESPE CEBRASPE • DPE CE • Defensor Público

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Julgue os itens subseqüentes, acerca de direito material e
processual do trabalho.

A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Organização Sindical

1

Q924199 • Direito do Trabalho • Organização Sindical • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Segundo a CLT, as federações
- a) são entidades sindicais de grau superior que atuam em âmbito nacional.
- b) são entidades sindicais compostas de, ao menos, cinco sindicatos que representem a maioria absoluta de um grupo de atividades ou profissões idênticas, sejam elas similares ou conexas.
- c) têm como órgãos internos a diretoria e o conselho de representantes, apenas.
- d) têm o seu presidente escolhido entre os seus membros, sendo ele eleito pelo conselho de representantes.
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2

Q923224 • Direito do Trabalho • Organização Sindical • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
No que se refere ao sistema de organização sindical brasileiro, é correto afirmar que
- a) o sistema é o da unicidade sindical, sendo vedada a criação de mais de uma organização sindical na mesma base territorial, que não poderá ser inferior à área de um Estado.
- b) o sistema vigente é o da pluralidade sindical.
- c) o sistema é o da unicidade sindical, sendo vedada a criação de mais de uma organização sindical na mesma base territorial, que não poderá ser inferior à área de um Município.
- d) o sistema vigente é misto, sendo facultada a unicidade ou a pluralidade.
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3

Q923191 • Direito do Trabalho • Organização Sindical • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
Observe as duas assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I) Unicidade sindical consiste na vedação da criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa da mesma categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial;
II) A liberdade sindical é um princípio.
- a) I está incorreta e II está correta;
- b) I e II estão corretas;
- c) I está incorreta porque II está correta;
- d) I está correta porque II está incorreta.
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4

Q861273 • Direito do Trabalho • Organização Sindical • FCC • OAB • Primeira Fase OAB
As centrais sindicais, no direito vigente, são
- a) entidades sindicais de superposição, formadas pela reunião de diferentes sindicatos, federações e confederações.
- b) entidades sindicais de primeiro grau.
- c) entidades sindicais de segundo grau.
- d) associações civis, sem personalidade sindical.
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5

Q455632 • Direito do Trabalho • Organização Sindical • FCC • TST • Juiz do Trabalho Substituto
Um sindicato, reunindo um grupo de quatrocentos trabalhadores, sem prévio aviso, decidiu, invocando os direitos de liberdade sindical e de livre expressão, fazer um protesto contra a dispensa de sessenta e três empregados de uma empresa privada da região, no horário de maior circulação de pedestres e de automóveis, bloqueando a avenida mais movimentada da cidade, ao lado de hospitais, empresas, escolas e de órgãos do governo. Na situação hipotética descrita,
- a) não pratica conduta antissindical a empresa alvo do referido protesto, diante da sua autonomia individual privada, ao firmar com seus candidatos a emprego compromissos de não filiação ou de afastamento da condição de filiado no sindicato em tela.
- b) como o protesto do sindicato decorre da manifestação do direito da liberdade sindical, a atuação da força policial, restringindo o protesto para possibilitar a passagem de ambulâncias aos hospitais da cercania, pode ser entendida como uma conduta antissindical estatal.
- c) não caracteriza conduta antissindical o compromisso firmado entre a empresa alvo dos protestos e o respectivo sindicato profissional no sentido de admitir como futuros empregados somente os trabalhadores associados à entidade sindical em tela.
- d) caso o grupo de trabalhadores esteja aglomerado em frente à empresa alvo do protesto, não caracterizará conduta antissindical a determinação do empregador para que, mediante seu serviço de segurança privada, seja reprimida a manifestação e retirados os trabalhadores das imediações do estabelecimento patronal mediante uso da força física.
- e) não pratica conduta antissindical a manifestação da imprensa local em relação à conduta do sindicato, por meio de matéria jornalística no periódico da região, expendendo críticas contundentes à entidade sindical, as quais contrariaram as expectativas dos trabalhadores envolvidos no protesto.
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6

Q455451 • Direito do Trabalho • Organização Sindical • FCC • TRT 15a • Juiz do Trabalho Substituto
Quanto à organização sindical, segundo a doutrina e legislação aplicável,
- a) no sistema sindical brasileiro, a Constituição Federal de 1988 veda a criação de uma organização sindical, em primeiro grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
- b) a unidade sindical é a proibição, por lei, da existência de mais de um sindicato na mesma base de atuação, contrariando, assim, o princípio da liberdade sindical.
- c) a unicidade sindical, adotada pelo sistema brasileiro, é o sistema pelo qual os sindicatos se unem ou por imposição legal, ou em decorrência da sua própria vontade, facultando-se aos trabalhadores a possibilidade de organização espontânea para formar uma coletividade natural.
- d) a organização sindical brasileira concentra-se na representação sindical por categoria, admitindo, também, o sindicalismo de profissões, que no Brasil é denominado de sindicatos por categoria diferencia- da, no qual prepondera a profissão e não a atividade econômica da empresa para fins de enquadramento sindical.
- e) a solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades exclusivamente idênticas constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica.
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7

Q455302 • Direito do Trabalho • Organização Sindical • MPT • Procurador do Trabalho
Assinale a alternativa INCORRETA:
- a) É atribuição de uma central sindical participar de negociações em fóruns, colegiados de órgãos públicos e demais espaços de diálogo social que possuam composição tripartite, nos quais estejam em discussão assuntos de interesse geral dos trabalhadores.
- b) O princípio da autonomia dos sindicatos diz respeito à aptidão e prerrogativas dessas entidades de se estruturarem livremente, sem o controle administrativo e político por parte do Estado e sem o controle direto ou indireto por parte do empregador ou empregadores.
- c) As cláusulas denominadas closed shop, union shop e maintenance of membership são largamente acolhidas e validadas no sistema jurídico brasileiro, regra geral, como afirmativas dos princípios da liberdade e da autonomia dos sindicatos.
- d) A organização sindical brasileira, considerada a sua origem nas décadas de 1930/1940 e evolução no período republicano seguinte, caracterizava-se por forte controle administrativo do Estado, pela presença de canais de participação das lideranças sindicais na Justiça do Trabalho e por largo poder normativo judicial trabalhista nos conflitos coletivos laborais. Essas três características foram excluídas ou significativamente restringidas pela Constituição da República, consideradas, nesse quadro, as mudanças promovidas pelas Emendas Constitucionais n. 24, de 1999, e n. 45, de 2004.
- e) Não respondida.
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8

Q455151 • Direito do Trabalho • Organização Sindical • FCC • TST • Juiz do Trabalho Substituto
Observadas as normas aplicáveis e a jurisprudência dominante junto ao Tribunal Superior do Trabalho, caracteriza estabilidade e garantia provisória de emprego:
- a) O empregado que sofre acidente do trabalho no curso do contrato de experiência não goza da garantia provisória de emprego, decorrente de acidente de trabalho, prevista no artigo 118 da Lei no 8.213/1991, em razão da modalidade de contrato a termo firmado.
- b) O empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, desde que admitido mediante aprovação em concurso público, tem assegurada a estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição de República de 1988.
- c) O empregado membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA que foi indicado pelo empregador é detentor de garantia de emprego por até um ano após o final de seu mandato, constituindo-se tal garantia em vantagem pessoal que prevalece mesmo em caso de extinção do estabelecimento.
- d) A empregada dispensada com aviso-prévio indenizado informa ao ex-empregador, no dia seguinte à dispensa, o seu estado gravídico de quatro semanas. Nesse caso, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador no momento da rescisão afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade constitucional.
- e) É possível a transferência do dirigente sindical para outro município vizinho da mesma região metropolitana e base territorial do seu sindicato que não dificulte ou torne impossível o desempenho de suas atribuições sindicais, mantida a estabilidade prevista em lei.
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9

Q455073 • Direito do Trabalho • Organização Sindical • FCC • Tribunal Regional do Trabalho 15a Região • Analista Judiciário • 2018
Acerca do direito coletivo do trabalho e da organização sindical,
- a) dentre outros requisitos, as associações profissionais, para serem reconhecidas como sindicatos, deverão reunir um terço, no mínimo, de empresas legalmente constituídas, sob a forma individual ou de sociedade, se se tratar de associação de empregadores; ou um terço dos que integrem a mesma categoria ou exerçam a mesma profissão liberal se se tratar de associação de empregados ou de trabalhadores ou agentes autônomos ou de profissão liberal.
- b) excepcionalmente, o Ministro do Trabalho poderá autorizar o reconhecimento de mais de um sindicato representativo da mesma categoria econômica ou profissional em uma dada base territorial.
- c) o ocupante de cargo eletivo no sindicato poderá, mediante autorização do Presidente, cumular seu exercício com o emprego remunerado pelo sindicato ou por entidade sindical de grau superior.
- d) é exigida a qualidade de sindicalizado para o exercício de qualquer função representativa de categoria econômica ou profissional, em órgão oficial de deliberação coletiva, bem como para o gozo de favores ou isenções tributárias, inclusive em se tratando de atividades não econômicas.
- e) os bens imóveis das entidades sindicais não serão alienados sem a prévia autorização das respectivas assembleias gerais, reunidas com a presença da maioria absoluta dos associados com direito a voto ou dos Conselhos de Representantes com a maioria absoluta dos seus membros, salvo se houver autorização expressa e avaliação prévia realizada pela Caixa Econômica Federal.
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10

Q454936 • Direito do Trabalho • Organização Sindical • VUNESP • Câmara de Barretos SP • Advogado • 2018
Em conformidade com o texto expresso na CLT, assinale a alternativa que representa corretamente uma prerrogativa dos sindicatos.
- a) Colaborar com o Estado, como órgãos técnicos e consultivos, no estudo e solução dos problemas que se relacionam com a respectiva categoria ou profissão liberal.
- b) Manter serviços de assistência judiciária para os associados.
- c) Promover a conciliação nos dissídios de trabalho.
- d) Promover a fundação de cooperativas de consumo e de crédito.
- e) Fundar e manter escolas de alfabetização e prevocacionais.
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A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente.

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