Se a existência de crime depender de solução que o juiz criminal repute séria e fundada, relacionado ao estado civil das pessoas, ficará suspenso o curso do processo até que no juízo civil seja a resolvida por sentença transitada em julgado (artigo 92 do CPP). Ocorrendo a situação acima descrita, em relação à prescrição, é correto afirmar: A) Não corre a contagem do prazo prescricional. B) Não sofre qualquer interrupção ou suspensão, porque o Ministério Público torna-se legitimado para propor a ação civil. C) Se não houver recurso da acusação contra a decisão que suspendeu o curso do processo, não haverá suspensão do prazo prescricional. D) A responsabilidade civil é independente da criminal, por isso não há a interrupção do prazo prescricional. E) As normas de direito processual penal são independentes e não guardam relação com as normas de prescrição que são de direito material.

A) Não corre a contagem do prazo prescricional.

Se a existência de crime depender de solução que o juiz criminal repute séria e fund...

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1Q173029 | Direito Penal, Defensor Público, DPE MG, FUMARC

Se a existência de crime depender de solução que o juiz criminal repute séria e fundada, relacionado ao estado civil das pessoas, ficará suspenso o curso do processo até que no juízo civil seja a resolvida por sentença transitada em julgado (artigo 92 do CPP).

Ocorrendo a situação acima descrita, em relação à prescrição, é correto afirmar:

✂️ a) Não corre a contagem do prazo prescricional.
✂️ b) Não sofre qualquer interrupção ou suspensão, porque o Ministério Público torna-se legitimado para propor a ação civil.
✂️ c) Se não houver recurso da acusação contra a decisão que suspendeu o curso do processo, não haverá suspensão do prazo prescricional.
✂️ d) A responsabilidade civil é independente da criminal, por isso não há a interrupção do prazo prescricional.
✂️ e) As normas de direito processual penal são independentes e não guardam relação com as normas de prescrição que são de direito material.