Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

Com base no disposto na CF e no ECA, julgue os próximos itens.As decisões d...

Responda: Com base no disposto na CF e no ECA, julgue os próximos itens.As decisões do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito de suas atribuições e competências, v...


1Q173034 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público, DPE DF, CESPE CEBRASPE

Com base no disposto na CF e no ECA, julgue os próximos itens.

As decisões do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito de suas atribuições e competências, vinculam, por meio do controle, as ações governamentais e da sociedade civil organizada, em respeito aos princípios constitucionais da participação popular e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.

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