Questão: Quanto às garantias constitucionais e à privação da liberdad...

Conceder–se–á habeas corpus sempre que a lei admitir a liberdade provisória.

O preso será informado de seus direitos, dentre os quais o de permanecer calado, sendo–lhe assegurada a remoção para estabelecimento perto de sua família.

O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial, exceto nos crimes inafiançáveis.

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados no primeiro dia útil ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

Ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.