Questão: As leis que disciplinam os juizados especiais vedam o acesso...

visualize os detalhes da questão e sua resolução completa.

ID: 173100•
Direito Processual Civil•
Juizados Especiais•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público

As leis que disciplinam os juizados especiais vedam o acesso das partes à ação rescisória, mas essa vedação não atinge a possibilidade de ajuizamento de ação declaratória da inexistência de ato processual. Por causa disso, diante de vício grave e de tal natureza, a parte prejudicada terá acesso à querella nullitatis.

Questões Relacionadas

ID: 925674•
Direito Processual Civil•
Juizados Especiais•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Luciana, por meio de seu advogado, propôs demanda em face de Carlos, perante determinado Juizado Especial

Cível, na qual pediu, a título de indenização por danos materiais, a condenação do réu ao pagamento de R$

20.000,00. Ao julgar parcialmente procedente o pedido, o juízo a quo condenou o demandado ao pagamento de

R$ 15.000,00. Luciana se conformou com a decisão, ao passo que Carlos recorreu, a fim de diminuir o valor da

condenação para R$10.000,00 e, bem assim, requereu a condenação da recorrida ao pagamento de custas e

honorários. Embora tenha diminuído o valor da condenação para R$ 10.000,00, conforme requerido no recurso, o

órgão ad quem não condenou Luciana ao pagamento de custas e honorários.

Diante de tal quadro, é correto afirmar, especificamente no que se refere às custas e aos honorários, que

ID: 924520•
Direito Processual Civil•
Juizados Especiais•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Arthur ajuizou ação perante o Juizado Especial Cível da Comarca do Rio de Janeiro, com o objetivo de obter reparação por danos materiais, em razão de falha na prestação de serviços pela sociedade empresária Consultex. A sentença de improcedência dos pedidos iniciais foi publicada, mas não apreciou juridicamente um argumento relevante suscitado na inicial, desconsiderando, em sua fundamentação, importante prova do nexo de causalidade. Arthur pretende opor embargos de declaração para ver sanada tal omissão.

Diante de tal cenário, assinale a afirmativa correta

ID: 924063•
Direito Processual Civil•
Juizados Especiais•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da Justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, foram instituídos pela Lei n. 12.153/2009.

Com base nessas disposições, asinale a afirmativa correta.

ID: 173100• Direito Processual Civil• Juizados Especiais• CESPE CEBRASPE• DPU• Defensor Público

ID: 173100•
Direito Processual Civil•
Juizados Especiais•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público