Questões Direito Constitucional Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico

Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes. Embor...

Responda: Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes. Embora a regra geral do controle de constitucionalidade brasileiro seja o controle judicial repressivo, admite-se o...


1Q173112 | Direito Constitucional, Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico, Defensor Público, DPE DF, CESPE CEBRASPE

Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes.

Embora a regra geral do controle de constitucionalidade brasileiro seja o controle judicial repressivo, admite-se o controle político repressivo, por exemplo, quando o Congresso Nacional susta atos normativos do Poder Executivo que exorbitem os limites da delegação legislativa.

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