Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Apuração de Ato Infracional

O procedimento de apuração de ato infracional só é aplicável em se tratando de condu...

Responda: O procedimento de apuração de ato infracional só é aplicável em se tratando de conduta praticada por adolescente (pessoa entre 12 e 18 anos de idade). Se o ato praticado for imputável a criança ...

1Q173134 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Apuração de Ato Infracional, Delegado de Polícia, Polícia Civil TO, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

De acordo com a legislação especial pertinente, julgue os itens de
81 a 91.

O procedimento de apuração de ato infracional só é aplicável em se tratando de conduta praticada por adolescente (pessoa entre 12 e 18 anos de idade). Se o ato praticado for imputável a criança (pessoa de até 12 anos de idade), o caso deve ser apreciado pelo conselho tutelar na respectiva localidade.

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