Em relação á Lei sobre Programas Especiais de Proteção a Vítimas e Testemunhas A...

Questão de Legislação Federal da banca PC SP aplicada no concurso Polícia Civil SP (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q173139•
Legislação Federal•
Lei n9807•
PC SP•
Polícia Civil SP•
Delegado de Polícia

Em relação á Lei sobre Programas Especiais de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Lei n° 9.807/99), assinale a alternativa incorreta

A solicitação objetivando o ingresso no programa poderá ser encaminhada ao órgão executor pelo próprio interessado.

A medida de proteção poderá ser estendida ao cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes que tenham convivência habitual com a vítima ou testemunha.

O ingresso e as restrições de segurança e demais medidas protetivas adotadas pelo programa dispensam a anuência da pessoa protegida ou de seu representante legal.

Toda admissão ou exclusão do programa será precedida de consulta ao Ministério Público e posteriormente comunicada à autoridade policial ou ao juiz competente.

A solicitação objetivando o ingresso no programa poderá ser encaminhada ao órgão executor por entidades com atribuições de defes´a dos direitos humanos.

Notificações

Nada por aqui

Q173139•Legislação Federal•Lei n9807•PC SP•Polícia Civil SP•Delegado de Polícia

Q173139•
Legislação Federal•
Lei n9807•
PC SP•
Polícia Civil SP•
Delegado de Polícia