De acordo com a distribuição das competências legislativas entre os entes da Federação, prevista na Constituição da República, é correto afirmar: A) A União tem competência privativa para legislar sobre proteção à infância e à juventude. B) A União pode delegar aos Estados, por meio de Lei Ordinária, assuntos de sua competência legislativa privativa. C) A União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência concorrente para legislar sobre sistema de consórcios e sorteios. D) A competência para legislar sobre a organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis é privativa dos Estados e do Distrito Federal. E) Compete à União legislar privativamente sobre trânsito e transporte.

E) Compete à União legislar privativamente sobre trânsito e transporte.

De acordo com a distribuição das competências legislativas entre os entes da Federação,...

De acordo com a distribuição das competências legislativas entre os entes da Federação, prevista na Constituição da República, é correto afirmar:

✂️ a) A União tem competência privativa para legislar sobre proteção à infância e à juventude.
✂️ b) A União pode delegar aos Estados, por meio de Lei Ordinária, assuntos de sua competência legislativa privativa.
✂️ c) A União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência concorrente para legislar sobre sistema de consórcios e sorteios.
✂️ d) A competência para legislar sobre a organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis é privativa dos Estados e do Distrito Federal.
✂️ e) Compete à União legislar privativamente sobre trânsito e transporte.