ato infracional praticado por criança poderá sujeitá-la a acolhimento institucional.

Os menores de dezoito anos são penalmente imputáveis.

Considera-se ato infracional as condutas descritas pelo Conselho Tutelar.

A criança somente será privada de sua liberdade no caso de flagrante por prática de ato infracional.

A internação do adolescente infrator, antes da sentença, pode ser aplicada por prazo indeterminado.