No que se refere aos crimes contra a paz pública, assinale a alternativa INCORRETA A) O art.288-A do Código Penal brasileiro constitui um tipo penal aberto, posto que o legislador deixara de definir o que se pode entender por “organização paramilitar”, “milícia particular”, “grupo” e “esquadrão”. B) Para configuração do crime de associação criminosa não se exige a realização do fim visado, mas tão somente o simples fato de figurar como integrante da associação C) Como a nova redação do tipo penal previsto no art.288 do Código Penal brasileiro exige a associação de apenas três pessoas, esta se caracteriza como norma mais severa e, assim, irretroativa neste aspecto. D) O crime de constituição de milícia privada caracteriza-se como delito plurissubjetivo ou de concurso necessário. E) O crime de constituição de milícia privada não exige, para sua configuração, um elemento subjetivo especial, podendo a prática recair sobre qualquer crime previsto no ordenamento jurídico brasileiro.

E) O crime de constituição de milícia privada não exige, para sua configuração, um elemento subjetivo especial, podendo a prática recair sobre qualquer crime previsto no ordenamento jurídico brasileiro.

Questões Direito Penal Crimes contra a paz pública

No que se refere aos crimes contra a paz pública, assinale a alternativa INCORRETA

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1Q173227 | Direito Penal, Crimes contra a paz pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI

✂️ a) O art.288-A do Código Penal brasileiro constitui um tipo penal aberto, posto que o legislador deixara de definir o que se pode entender por “organização paramilitar”, “milícia particular”, “grupo” e “esquadrão”.
✂️ b) Para configuração do crime de associação criminosa não se exige a realização do fim visado, mas tão somente o simples fato de figurar como integrante da associação
✂️ c) Como a nova redação do tipo penal previsto no art.288 do Código Penal brasileiro exige a associação de apenas três pessoas, esta se caracteriza como norma mais severa e, assim, irretroativa neste aspecto.
✂️ d) O crime de constituição de milícia privada caracteriza-se como delito plurissubjetivo ou de concurso necessário.
✂️ e) O crime de constituição de milícia privada não exige, para sua configuração, um elemento subjetivo especial, podendo a prática recair sobre qualquer crime previsto no ordenamento jurídico brasileiro.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: e)

Vamos analisar a questão com calma. O crime de constituição de milícia privada, previsto no Código Penal, exige sim um elemento subjetivo especial, ou seja, a intenção específica de formar uma milícia para exercer controle ou prática de atividades ilegais. Portanto, não pode recair sobre qualquer crime do ordenamento jurídico, como a alternativa e) sugere. Essa alternativa está incorreta.

As outras alternativas estão corretas: o art. 288-A é um tipo penal aberto porque deixa termos como "organização paramilitar" sem definição precisa; para associação criminosa, não é necessário que o crime seja efetivamente cometido, basta a associação; a exigência de apenas três pessoas torna a norma mais severa e, por isso, não retroage; e o crime de milícia privada é plurissubjetivo, pois exige a participação de mais de uma pessoa.

Por isso, a alternativa incorreta é a e).

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