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Prescreve o art. 327 do CP: “considera-se funcionário público, para os efeito...

Prescreve o art. 327 do CP: “considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.” Tal norma tra...

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Q173229 • Direito Penal • Noções Fundamentais • VUNESP • Polícia Civil SP • Delegado de Polícia • 2018
Prescreve o art. 327 do CP: “considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.”
Tal norma traduz exemplo de interpretação
Analisando...
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  • Equipe Gabarite
    Equipe Gabarite EQUIPE
    17/01/2025 • 02:10
    Gabarito: b)

    O art. 327 do Código Penal apresenta um exemplo de interpretação autêntica. Isso ocorre quando o próprio legislador esclarece o significado de um termo ou expressão utilizado na lei, como é o caso da definição de funcionário público para os efeitos penais. Dessa forma, a interpretação autêntica é aquela que parte do próprio texto legal para esclarecer o seu alcance e significado.
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