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Prescreve o art. 327 do CP: “considera-se funcionário público, para os efeitos penais, ...
Responda: Prescreve o art. 327 do CP: “considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.” Tal norma tra...
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
O art. 327 do Código Penal apresenta um exemplo de interpretação autêntica. Isso ocorre quando o próprio legislador esclarece o significado de um termo ou expressão utilizado na lei, como é o caso da definição de funcionário público para os efeitos penais. Dessa forma, a interpretação autêntica é aquela que parte do próprio texto legal para esclarecer o seu alcance e significado.
O art. 327 do Código Penal apresenta um exemplo de interpretação autêntica. Isso ocorre quando o próprio legislador esclarece o significado de um termo ou expressão utilizado na lei, como é o caso da definição de funcionário público para os efeitos penais. Dessa forma, a interpretação autêntica é aquela que parte do próprio texto legal para esclarecer o seu alcance e significado.
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