1Q173269 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPETexto associado.Em relação aos direitos e garantias individuais e coletivas, julgueos itens a seguir.A anterioridade tributária não é cláusula pétrea da Constituição Federal de 1988. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro