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A prescrição penal não se aplica a medidas socioeducativas, consoante entendimento ...
Responda: A prescrição penal não se aplica a medidas socioeducativas, consoante entendimento jurisprudencial do STJ.
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Por wagner seabra lopes em 31/12/1969 21:00:00
A prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas. A forma de calcular a prescrição não está prevista no Estatuto e decorre de construção jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. O STJ, em regra, não se utiliza dos prazos estabelecidos para os crimes nas leis penais.
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