A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimentos sobre o mandado...

Questão de Direito Constitucional da banca FUNCAB aplicada no concurso Polícia Civil RJ (2012). Confira a resolução completa abaixo:

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimentos sobre o mandado de segurança. Com base nessas orientações, é correto afirmar: