A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimentos sobre o mandado de segurança. Com base nessas orientações, é correto afirmar: A) É constitucional a lei que fixa prazo prescricional para impetração de mandado de segurança. B) Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança. C) A concessão de mandado de segurança produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais somente devem ser reclamados pela via judicial própria. D) Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial. E) É cabível mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.

D) Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimentos sobre o mandado de ...

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimentos sobre o mandado de segurança. Com base nessas orientações, é correto afirmar:

✂️ a) É constitucional a lei que fixa prazo prescricional para impetração de mandado de segurança.
✂️ b) Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.
✂️ c) A concessão de mandado de segurança produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais somente devem ser reclamados pela via judicial própria.
✂️ d) Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.
✂️ e) É cabível mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.