ID: 173310• Direito Constitucional• Remédios Constitucionais habeas corpus• FUNCAB• Polícia Civil RJ• Delegado de PolíciaA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimentos sobre o mandado de segurança. Com base nessas orientações, é correto afirmar:✂️A)É constitucional a lei que fixa prazo prescricional para impetração de mandado de segurança.✂️B)Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.✂️C)A concessão de mandado de segurança produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais somente devem ser reclamados pela via judicial própria.✂️D)Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.✂️E)É cabível mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro