Questões Direito Constitucional Mecanismos formais de reforma emendas e revisão

Não é passível de deliberação a proposta de emenda constitucional que desvirtue a fo...

Responda: Não é passível de deliberação a proposta de emenda constitucional que desvirtue a forma republicana de governo, a qual está prevista como cláusula pétrea; no entanto, pode o Congresso Nacional, ...

1Q173316 | Direito Constitucional, Mecanismos formais de reforma emendas e revisão, Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Acerca do Estado federal brasileiro e do sistema de repartição de
competências entre os entes federativos, julgue (C ou E) os
próximos itens.

Não é passível de deliberação a proposta de emenda constitucional que desvirtue a forma republicana de governo, a qual está prevista como cláusula pétrea; no entanto, pode o Congresso Nacional, no exercício do poder constituinte derivado reformador, promover modificação do modelo federal, de modo a transformar o Brasil em Estado unitário.

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