Considerando a disciplina da lei 1060/50 e a jurisprudência acerca da gratuidade...

Questão de Direito Processual Civil da banca UFPR aplicada no concurso DPE PR (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q173344•
Direito Processual Civil•
UFPR•
DPE PR•
Defensor Público

Considerando a disciplina da lei 1060/50 e a jurisprudência acerca da gratuidade de justiça, assinale a alternativa correta.

O benefício da gratuidade de justiça poderá ser deferido a pessoas jurídicas, sendo certo que, em se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos, a hipossuficiência é presumida.

O requerente do benefício da gratuidade de justiça, por exigência legal, mencionará na petição os seus rendimentos a fim de comprovar sua condição de hipossuficiente.

É vedado ao órgão jurisdicional condenar o assistido da Defensoria Pública, beneficiário da gratuidade de justiça, ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

A parte contrária somente poderá requerer a revogação dos benefícios da assistência judiciária na sua primeira oportunidade de se manifestar nos autos, precluindo tal possibilidade em seguida.

A gratuidade de justiça pode ser pleiteada no curso do processo. Neste caso, a petição não prescindirá de autuação em separado, apensando-se os respectivos autos aos da causa principal, depois de resolvido o incidente.

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TRT 23ª REGIÃO•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

É totalmente correto afirmar que o direito de ação é um direito

subjetivo, privado, autônomo e concreto.

subjetivo, público, autônomo e abstrato.

objetivo, público e vinculado ao resultado do processo.

objetivo, privado e vinculado ao resultado do processo.

objetivo, privado, concreto e abstrato.

Q29876•
Direito Processual Civil•
Novo Código de Processo Civil CPC 2015•
FGV•
COMPESA PE•
Advogado

A respeito das disposições sobre Função Jurisdicional, assinale a afirmativa incorreta.

A continência entre duas ou mais ações ocorre quando há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações, mas a cláusula de eleição de foro não vincula os herdeiros e sucessores.

A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

Q13691•
Direito Processual Civil•
IADES•
UFBA•
Advogado

A respeito da assistência no Direito processual civil, assinale a alternativa correta.

É possível o ingresso do assistente, apenas, até o despacho saneador.

Na assistência simples, o assistente assume a condição de litisconsorte do assistido para todos os efeitos, podendo até mesmo impedir que a demanda termine por desistência a pedido da parte principal.

Sendo revel o assistido, o assistente será considerado seu gestor de negócios.

Havendo um número exagerado de litisconsortes, necessários no pólo passivo do processo, o juiz poderá limitar o número de litigantes e determinar o desdobramento das ações, quando tal fato comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa.

A assistência simples obsta a que a parte principal transija a respeito de direitos controvertidos.

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