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Julgue o  item  seguinte , relativo  à  disposições da Lei Complementar n.º 80/1994 e à independência funcional da DP.A independência funcional ...

Q173357 • Legislação da DPU • CESPE CEBRASPE • DPU • Defensor Público

Julgue o item seguinte , relativo à disposições da Lei Complementar n.º 80/1994 e à independência funcional da DP.

A independência funcional é um princípio institucional previsto na CF que implica a ausência de hierarquia entre os membros da DP tanto no aspecto funcional quanto no âmbito administrativo.

a) Certo
b) Errado

Questões de Legislação da DPU

1

Q174561 • Legislação da DPU • Legislação da Defensoria Pública do Estado de Goiás • INSTITUTO CIDADES • DPE GO • Defensor Público
Sobre o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado de Goiás:
- a) É vedado ao membro da carreira desempenhar cargo ou função fora da área de competência da Defensoria Pública do Estado, exceto cargos de direção e assessoramento superior.
- b) É prerrogativa do membro da carreira não ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante, caso em que a autoridade fará imediata comunicação ao Corregedor- Geral.
- c) É facultada a recusa à promoção, sem prejuízo do critério do preenchimento da vaga recusada.
- d) E prerrogativa funcional do membro da carreira ter vista pessoal de quaisquer processos fora dos cartórios e secretarias, sendo inoponíveis quaisquer dispositivos legais em sentido contrário.
- e) Pode o membro da carreira oficiar em processo no qual houver dado à parte contrária parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda.
2

Q179068 • Legislação da DPU • CESPE CEBRASPE • DPU • Defensor Público
Em relação à assistência jurídica gratuita, à capacidade postulatória do DP federal, à tutela coletiva da DP e à DP na CF, julgue o item subsequente.

Se uma cidadã brasileira, reconhecidamente pobre na forma da lei, for vítima de estupro, a DP — desde que estruturada e aparelhada —, conforme entendimento do STF, terá legitimidade para oferecer a respectiva denúncia criminal.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q174630 • Legislação da DPU • CESPE CEBRASPE • DPU • Defensor Público
Em relação à assistência jurídica gratuita, à capacidade postulatória do DP federal, à tutela coletiva da DP e à DP na CF, julgue o item subsequente.

A representação processual pela DPU independe da apresentação de procuração geral para o foro e se faz exclusivamente por DP integrante de seu quadro funcional, não havendo a possibilidade de que seus membros sejam recrutados em caráter precário, segundo entendimento mais atualizado do STF.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q173890 • Legislação da DPU • CESPE CEBRASPE • DPU • Defensor Público
Julgue os itens seguintes, relativos às disposições da Lei Complementar n.º 80/1994 e à independência funcional da DP.

Não obstante o legislador ter vedado aos membros da DPU o recebimento de honorários em razão de suas atribuições, o STJ firmou entendimento no sentido de que serão devidos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da DP quando esta patrocinar demanda ajuizada contra ente federativo ao qual ela não pertença.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q174267 • Legislação da DPU • Legislação da Defensoria Pública do Estado de Goiás • INSTITUTO CIDADES • DPE GO • Defensor Público
Considerando o regime disciplinar da Defensoria Pública do Estado de Goiás.
- a) A legitimidade do cônjuge do Defensor Público para instauração de processo revisional de penalidade pode ser considerada como subsidiária.
- b) A pena de cassação de aposentadoria é reservada para aqueles casos em que a inativação tiver sido concedida irregularmente.
- c) No regime da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Goiás, prescrevem todas as faltas disciplinares no lapso de dois a quatro anos.
- d) Ao Defensor Público-Geral do Estado compete aplicar penas disciplinares aos membros da carreira.
- e) A Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Goiás veicula regime disciplinar próprio e exaustivo.
6

Q175166 • Legislação da DPU • LC 80 94 • INSTITUTO CIDADES • DPE AM • Defensor Público
São prerrogatvas e garantas do defensor público, para sua lídima atuação processual, EXCETO
- a) representar a parte, em feito administrativo ou judicial, mediante mandato, inclusive nos casos para os quais a lei exija poderes especiais.
- b) patrocinar ação penal privada.
- c) receber intmação pessoal, em qualquer processo e grau de jurisdição.
- d) inamovibilidade, salvo se apenado com remoção compulsória, na forma da respectiva lei.
- e) manifestar-se em autos judiciais por meio de cota.
7

Q174470 • Legislação da DPU • CESPE CEBRASPE • DPU • Defensor Público
Em relação à assistência jurídica gratuita, à capacidade postulatória do DP federal, à tutela coletiva da DP e à DP na CF, julgue o item subsequente.

Segundo o STJ, a DP tem legitimidade para ajuizar ações coletivas em defesa de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, sendo que, no tocante aos difusos, sua legitimidade será ampla, independentemente de haver benefício a um grupo de pessoas necessitadas, haja vista que o direito tutelado pertence a pessoas indeterminadas. No entanto, quando se tratar de interesses coletivos ou individuais homogêneos, a legitimação deverá ser restrita às pessoas notadamente necessitadas.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q173845 • Legislação da DPU • CESPE CEBRASPE • DPU • Defensor Público
Julgue o item seguinte , relativo à disposições da Lei Complementar n.º 80/1994 e à independência funcional da DP.

Assim como ocorre no MP, os membros da DP têm como garantias a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de vencimentos ou subsídios.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q178019 • Legislação da DPU • CESPE CEBRASPE • DPU • Defensor Público
Em relação à DP, julgue o item subsecutivo.

A orientação jurídica e a defesa judicial e extrajudicial dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, função essencial em um Estado democrático de direito, é realizada, no Brasil, pela DP.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q173024 • Legislação da DPU • CESPE CEBRASPE • DPU • Defensor Público
Julgue o item seguinte , relativo à disposições da Lei Complementar n.º 80/1994 e à independência funcional da DP.

Embora o legislador tenha previsto que os membros da DPU possam requisitar de autoridade pública e de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações e esclarecimentos, o STF firmou entendimento no sentido de que tal norma não se compatibiliza com a CF, pois implica interferência em outros poderes e causa prejuízo na paridade de armas que deve haver entre as partes.
- a) Certo
- b) Errado

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