Com relação aos princípios da insignificância e da irrelevância penal do fato, assinale a opção correta. A) Os princípios da insignificância e da irrelevância penal do fato não contam com previsão expressa no direito penal brasileiro. B) O reconhecimento do princípio da irrelevância penal do fato implica a atipicidade da conduta do agente. C) A aplicação do princípio da insignificância de modo a tornar a ação atípica exige a satisfação, de forma concomitante, de certos requisitos estabelecidos pelo STF, os quais têm relação, apenas, com o desvalor da conduta do agente, e não com o resultado por ele ocasionado. D) A existência de condenações criminais pretéritas imputadas a um indivíduo impede a posterior aplicação do princípio da insignificância, consoante a jurisprudência do STF. E) Infração bagatelar imprópria é a que surge sem nenhuma relevância penal, porque não há desvalor da ação ou um relevante desvalor do resultado que mereça a incidência do direito penal.

D) A existência de condenações criminais pretéritas imputadas a um indivíduo impede a posterior aplicação do princípio da insignificância, consoante a jurisprudência do STF.

Questões Direito Penal Noções Fundamentais

Com relação aos princípios da insignificância e da irrelevância penal do fato, assi...

Responda: Com relação aos princípios da insignificância e da irrelevância penal do fato, assinale a opção correta.

1Q173398 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Defensor Público, DPE TO, CESPE CEBRASPE

Com relação aos princípios da insignificância e da irrelevância penal do fato, assinale a opção correta.

✂️ a) Os princípios da insignificância e da irrelevância penal do fato não contam com previsão expressa no direito penal brasileiro.
✂️ b) O reconhecimento do princípio da irrelevância penal do fato implica a atipicidade da conduta do agente.
✂️ c) A aplicação do princípio da insignificância de modo a tornar a ação atípica exige a satisfação, de forma concomitante, de certos requisitos estabelecidos pelo STF, os quais têm relação, apenas, com o desvalor da conduta do agente, e não com o resultado por ele ocasionado.
✂️ d) A existência de condenações criminais pretéritas imputadas a um indivíduo impede a posterior aplicação do princípio da insignificância, consoante a jurisprudência do STF.
✂️ e) Infração bagatelar imprópria é a que surge sem nenhuma relevância penal, porque não há desvalor da ação ou um relevante desvalor do resultado que mereça a incidência do direito penal.