Com relação aos princípios da insignificância e da irrelevância penal do fato, a...

Questão de Direito Penal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso DPE TO (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q173398•
Direito Penal•
Noções Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
DPE TO•
Defensor Público

Com relação aos princípios da insignificância e da irrelevância penal do fato, assinale a opção correta.

Os princípios da insignificância e da irrelevância penal do fato não contam com previsão expressa no direito penal brasileiro.

O reconhecimento do princípio da irrelevância penal do fato implica a atipicidade da conduta do agente.

A aplicação do princípio da insignificância de modo a tornar a ação atípica exige a satisfação, de forma concomitante, de certos requisitos estabelecidos pelo STF, os quais têm relação, apenas, com o desvalor da conduta do agente, e não com o resultado por ele ocasionado.

A existência de condenações criminais pretéritas imputadas a um indivíduo impede a posterior aplicação do princípio da insignificância, consoante a jurisprudência do STF.

Infração bagatelar imprópria é a que surge sem nenhuma relevância penal, porque não há desvalor da ação ou um relevante desvalor do resultado que mereça a incidência do direito penal.

Questões Relacionadas

Q179777•
Direito Penal•
Noções Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
DPE MA•
Defensor Público

No que diz respeito às fontes do direito penal brasileiro, assinale a opção correta.

O complemento da norma penal em branco considerada em sentido estrito provém da mesma fonte formal, ao passo que o da norma penal em branco considerada em sentido lato provém de fonte formal diversa.

A analogia, método pelo qual se aplica a lei de algum caso semelhante ao que estiver sendo analisado, é classificada como fonte formal mediata do direito penal.

Na norma penal em branco ao avesso, o preceito secundário fica a cargo de norma complementar, que, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, pode ser legal ou infralegal.

As fontes materiais revelam o direito; as formais são as de onde emanam as normas, que, no ordenamento jurídico brasileiro, referem-se ao Estado.

As fontes de cognição classificam-se em imediatas — representadas pelas leis — e mediatas — representadas pelos costumes e princípios gerais do direito.

Q236612•
Direito Penal•
Noções Fundamentais•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

Em decorrência de garantias formalizadas ou não na Constituição Federal, o Direito Penal

é regido pelos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade, não se submetendo à regra de taxatividade.

admite responsabilidade que não seja pessoal.

não está submetido ao princípio da intervenção mínima.

constitui instrumento de controle social regido pela característica da fragmentariedade.

deve obedecer ao princípio da proporcionalidade da pena, sem atentar, porém, para a perspectiva da subsidiariedade.

Q202465•
Direito Penal•
Noções Fundamentais•
FUNCAB•
Polícia Civil ES•
Escrivão de Polícia

O marinheiro Jonas matou seu colega de farda a bordo do navio-escola NE Brasil, da Marinha Brasileira, quando o navio estava em águas sob soberania do Japão. Assim:

a lei penal brasileira será aplicada ao caso, em razão do princípio da territorialidade.

a lei penal brasileira será aplicada ao caso, em razão do princípio do pavilhão.

a lei penal brasileira será aplicada ao caso, em razão do princípio da justiça universal.

a lei penal brasileira será aplicada ao caso, em razão do princípio da defesa.

a lei penal japonesa será aplicada ao caso, em razão do crime ter ocorrido em águas sob soberania do Japão.

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