Questões Direito Processual Civil Procedimentos Especiais

Se, citado para apresentar resposta em ação de consignação em pagamento, o credor al...

Responda: Se, citado para apresentar resposta em ação de consignação em pagamento, o credor alegar que não há litígio a respeito da coisa devida e que o depósito não foi integral, o juiz condutor do feito...


1Q173415 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

Se, citado para apresentar resposta em ação de consignação em pagamento, o credor alegar que não há litígio a respeito da coisa devida e que o depósito não foi integral, o juiz condutor do feito não poderá conhecer do primeiro fundamento, pois a lei enumera, taxativamente, os temas que podem ser abordados na defesa, e a inexistência de litígio não é um deles.

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