O fato ocorrido antes da vigência da lei que o define como crime não poderá, por...

Questão de Direito Penal da banca IOBV aplicada no concurso Polícia Militar SC (2015). Confira a resolução completa abaixo:

O fato ocorrido antes da vigência da lei que o define como crime não poderá, por ela, ser alcançado. Trata- se de princípio da: