Questões Direito Penal Progressão da Pena

A progressão de regime do cumprimento da pena de condenado por crime contra a admini...

Responda: A progressão de regime do cumprimento da pena de condenado por crime contra a administração pública condiciona-se à reparação do dano que ele causou, ou à devolução do produto do ilícito pratica...


1Q173436 | Direito Penal, Progressão da Pena, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Considerando a parte geral do Código Penal, julgue os seguintes
itens.

A progressão de regime do cumprimento da pena de condenado por crime contra a administração pública condiciona-se à reparação do dano que ele causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

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