Não é considerada restritiva de direitos a pena de:
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Por Márcio José Cunha dos Santos em 31/12/1969 21:00:00
Detenção. Porque não é pena restritiva de direito já é condenatório.
Por Rodrigo Eduardo Bednarczuk em 31/12/1969 21:00:00
Conforme o art. 43 do Código Penal, as penas restritivas de direito são:
I - prestação pecuniária
II - perda de bens e valores
IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas
V - interdição temporária de direitos
VI - limitação de fim de semana.
I - prestação pecuniária
II - perda de bens e valores
IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas
V - interdição temporária de direitos
VI - limitação de fim de semana.
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