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O princípio da inércia da jurisdição

Q173466 • Direito Processual Civil • Da Jurisdição • VUNESP • DPE MS • Defensor Público

a) é absoluto, sem possibilidade de sofrer qualquer forma de mitigação.
b) pode ser mitigado na jurisdição voluntária, mas não na contenciosa.
c) está presente mesmo na instauração de inventário de ofício.
d) é consequência do princípio constitucional de devido processo legal.

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Ingrid Nunes
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: d)

O princípio da inércia da jurisdição significa que o juiz só pode agir quando provocado pelas partes, ou seja, ele não pode iniciar um processo por conta própria. Isso está diretamente ligado ao princípio constitucional do devido processo legal, que garante que ninguém será processado ou condenado sem o devido procedimento legal, respeitando o contraditório e a ampla defesa. Por isso, a inércia da jurisdição é uma consequência desse princípio, pois protege as partes e assegura que o juiz só atue quando houver demanda. As outras alternativas não refletem corretamente essa relação.

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Questões sobre Da Jurisdição

1

Q179592 • Direito Processual Civil • Da Jurisdição • VUNESP • Polícia Civil CE • Delegado de Polícia
Sobre o princípio do juiz natural, é correto afirmar:
- a) faz referência à necessidade dos magistrados serem brasileiros, natos ou naturalizados.
- b) tem relação com a prerrogativa de foro para determinadas pessoas, em razão do cargo ou função que ocupam.
- c) garante que o juiz que primeiro conhecer a causa deve necessariamente julgá-la.
- d) dispõe sobre a forma de promoção dos juízes, por antiguidade ou por merecimento.
- e) está ligado à competência jurisdicional, imparcialidade do órgão julgador e vedação aos tribunais de exceção.
2

Q164405 • Direito Processual Civil • Da Jurisdição • FMP RS • TCE RS • Auditor Público Externo
Assinale a assertiva CORRETA.
- a) “Parte” e “sujeito do processo” são expressões sinônimas e correspondem ao autor e ao réu, que formam entre si uma relação jurídica que tem como objeto a tutela ou prestação jurisdicional.
- b) A imperatividade e a inafastabilidade são características da jurisdição, enquanto a substitutividade não.
- c) Despacho é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.
- d) Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. As sentenças conterão relatório, fundamento e dispositivo; as demais decisões dispensam tais requisitos.
- e) Tratando-se de processo de conhecimento, o Código de Processo Civil classifica os procedimentos em comum e especial, subdivindindo o primeiro em ordinário e sumário, e o segundo em procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e/ou de jurisdição voluntária.
3

Q238281 • Direito Processual Civil • Da Jurisdição • FCC • MPE AL • Promotor de Justiça
No que concerne à natureza jurídica da ação, as afirmativas de que “não há ação sem direito”, “não há direito sem ação” e de que “a ação segue a natureza do direito” são consequências do conceito formulado pela teoria
- a) do direito subjetivo instrumental.
- b) do direito autônomo e concreto.
- c) do direito autônomo e abstrato.
- d) clássica ou imanentista.
- e) do direito de fazer agir o Estado e não do direito de agir.
4

Q162409 • Direito Processual Civil • Da Jurisdição • FCC • TCE RO • Auditor
A jurisdição contenciosa civil
- a) é divisível.
- b) é atividade substitutiva.
- c) é exercida pelo Tribunal de Contas da União.
- d) é exercida por membro do Ministério Público.
- e) não pressupõe território.
5

Q174469 • Direito Processual Civil • Da Jurisdição • CESPE CEBRASPE • DPE ES • Defensor Público
📖 Texto associado ▼

Considerando os conceitos clássicos de processo, julgue os itens a seguir.

Segundo Liebman, a doutrina do processo como situação jurídica destaca certas categorias peculiares à relação processual e distintas das categorias correspondentes ao direito material, explicando o processo em si mesmo como unidade jurídica.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q175613 • Direito Processual Civil • Da Jurisdição • CESPE CEBRASPE • DPE ES • Defensor Público
Acerca dos princípios da jurisdição, julgue o item abaixo.

O princípio da inafastabilidade diz respeito à vinculação obrigatória das partes ao processo, que passam a integrar a relação processual em um estado de sujeição aos efeitos da decisão jurisdicional.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q152950 • Direito Processual Civil • Da Jurisdição • CESPE CEBRASPE • TJ DF • Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador
📖 Texto associado ▼

No que concerne à ação e a seus requisitos, julgue os itens que se seguem.

São elementos da ação: o interesse de agir, a legitimidade da parte e a possibilidade jurídica do pedido.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q370501 • Direito Processual Civil • Da Jurisdição • CESPE CEBRASPE
A respeito da jurisdição e da ação, assinale a opção correta.
- a) Caso seja iniciado um procedimento de jurisdição contenciosa, este deve seguir até a sentença final no procedimento escolhido pelo autor, não sendo possível transformar o contencioso em voluntário por ato subseqüente ou por manifestação de vontade de qualquer das partes.
- b) As condições da ação devem ser verificadas pelo juiz desde o despacho de recebimento da petição inicial até a prolação da sentença, pois a falta de uma delas durante o processo caracteriza a carência superveniente, que enseja a extinção do processo sem resolução do mérito.
- c) Duas ações são consideradas idênticas quando ocorrer identidade de partes, objeto e causa de pedir. Assim, caso seja verificada, no cotejo entre as duas ações, a invocação de norma jurídica diversa em cada uma delas, haverá pluralidade de causas de pedir.
- d) Na chamada jurisdição voluntária, a composição dos litígios é obtida pela intervenção do juiz, que substitui a vontade das partes litigantes por meio de uma sentença de mérito, aplicando, no caso concreto, a vontade da lei.
9

Q229704 • Direito Processual Civil • Da Jurisdição • MPE GO • MPE GO • Promotor de Justiça
Analise as proposições abaixo:

I. O objeto formal da jurisdição é a admissibilidade do julgamento de mérito.

II. O objeto material do processo é a pretensão do autor.

III. O Código de Processo Civil, quanto à "causa petendi", adotou a teoria da substanciação.

IV. Para a teoria da "actio" como direito abstrato, o direito de ação é o direito à composição do litigio pelo Estado que, por isso, não depende da efetiva existência do direito material da parte que provoca a atuação do Poder Judiciário.
- a) todas as proposições estão corretas.
- b) todas as proposições estão incorretas.
- c) apenas as proposições I e ill estão corretas.
- d) apenas a proposição IV está incorreta.
10

Q177442 • Direito Processual Civil • Da Jurisdição • CESPE CEBRASPE • DPE SE • Defensor Público
Assinale a opção correta a respeito da jurisdição.
- a) Nos procedimentos de jurisdição voluntária, prepondera o princípio inquisitivo.
- b) De acordo com o CPC, no âmbito da jurisdição voluntária, o MP só deve ser intimado em caso de direitos indisponíveis.
- c) O direito brasileiro admite o controle externo da atividade jurisdicional, a exemplo do indulto e da anistia.
- d) O poder instrutório nunca pode ser delegado a outro órgão do Poder Judiciário.
- e) A mediação é exemplo de exercício de jurisdição por autoridade não estatal.

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