Unidade da federação edita lei vedando o cultivo, a manipulação, a importação, a industrialização e a comercialização de organismos geneticamente modificados em seu território. Perante a divisão constitucional de competências, referida lei é A) constitucional, pois os Estados no uso de sua competência residual podem afastar a aplicação das normas federais de caráter geral. B) inconstitucional, pois invadiu esfera de competência dos municípios sobre interesse local. C) constitucional, pois os Estados podem legislar privativamente sobre produção e consumo e proteção e defesa da saúde. D) inconstitucional, pois fere a competência privativa da União para disciplinar a comercialização, importação e exportação. E) inconstitucional, pois na competência concorrente para legislar sobre proteção ao meio ambiente os Estados não estão autorizados a exercer a competência plena.

D) inconstitucional, pois fere a competência privativa da União para disciplinar a comercialização, importação e exportação.

Questões Direito Constitucional Forma Federativa de Competências

Unidade da federação edita lei vedando o cultivo, a manipulação, a importação, a ind...

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1Q173522 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Defensor Público, DPE SP, FCC

Unidade da federação edita lei vedando o cultivo, a manipulação, a importação, a industrialização e a comercialização de organismos geneticamente modificados em seu território. Perante a divisão constitucional de competências, referida lei é

✂️ a) constitucional, pois os Estados no uso de sua competência residual podem afastar a aplicação das normas federais de caráter geral.
✂️ b) inconstitucional, pois invadiu esfera de competência dos municípios sobre interesse local.
✂️ c) constitucional, pois os Estados podem legislar privativamente sobre produção e consumo e proteção e defesa da saúde.
✂️ d) inconstitucional, pois fere a competência privativa da União para disciplinar a comercialização, importação e exportação.
✂️ e) inconstitucional, pois na competência concorrente para legislar sobre proteção ao meio ambiente os Estados não estão autorizados a exercer a competência plena.