Nos procedimentos recursais afetos à Justiça da Infância da Juventude, restou ad...

Questão da banca FUMARC aplicada no concurso DPE MG (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q173575•
FUMARC•
DPE MG•
Defensor Público

Nos procedimentos recursais afetos à Justiça da Infância da Juventude, restou adotado o sistema do Código Processo Civil em vigor, com as seguintes especificidades, EXCETO:

Os recursos serão interpostos independentemente de preparo.

No Agravo de Instrumento, o Agravado terá prazo de 10 dias para oferecer resposta.

Na apelação, antes de remeter os autos para superior instância, motivadamente, o Juízo poderá manter ou reformar a decisão.

Contra a decisão que defere ou indefere a entrada de menor em estádio, caberá apelação.

Os julgamentos dos recursos com base na Lei N.º 8.069/1990 terão preferência de julgamento e dispensarão revisor.

Notificações

Nada por aqui

Q173575•FUMARC•DPE MG•Defensor Público

Q173575•
FUMARC•
DPE MG•
Defensor Público