É correto afrmar: A) É constitucionalmente vedada a edição de medidas provisórias no âmbito do direito societário e do direito tributário. B) O período de vigência da medida provisória é de 60 dias, iniciando-se sua votação no Senado. C) Inexiste, no texto da Constituição da República, vedação geral à edição de medidas provisórias em matéria de direito civil. D) O STF já declarou inconstitucionais todas as medidas provisórias estaduais e municipais, por ser sua edição possível apenas no âmbito da União e do Distrito Federal. E) É constitucionalmente vedada a edição de medidas provisórias quando já houver lei ordinária regendo a matéria

C) Inexiste, no texto da Constituição da República, vedação geral à edição de medidas provisórias em matéria de direito civil.

É correto afrmar:

É correto afrmar:

✂️ a) É constitucionalmente vedada a edição de medidas provisórias no âmbito do direito societário e do direito tributário.
✂️ b) O período de vigência da medida provisória é de 60 dias, iniciando-se sua votação no Senado.
✂️ c) Inexiste, no texto da Constituição da República, vedação geral à edição de medidas provisórias em matéria de direito civil.
✂️ d) O STF já declarou inconstitucionais todas as medidas provisórias estaduais e municipais, por ser sua edição possível apenas no âmbito da União e do Distrito Federal.
✂️ e) É constitucionalmente vedada a edição de medidas provisórias quando já houver lei ordinária regendo a matéria