O exercício do cargo de defensor público é expressamente indelegável e privativo...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso DPE BA (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q173641•
Legislação Federal•
Lei Complementar n80•
CESPE CEBRASPE•
DPE BA•
Defensor Público

Julgue o item subsequente, com base na estrutura e organização
da Defensoria Pública do Estado da Bahia, na Lei n.º 1.060/1950
(Lei de Assistência Judiciária) e na Lei Complementar Federal
n.º 80/1994.

O exercício do cargo de defensor público é expressamente indelegável e privativo de membro da carreira.

Certo

Errado

Questões Relacionadas

Q177179•
Legislação Federal•
Lei Complementar n80•
CESPE CEBRASPE•
DPE CE•
Defensor Público

Julgue os próximos itens, relacionados à Lei Complementar
Federal n.º 80/94.

O defensor público é proibido de ser acionista de sociedade comercial.

Certo

Errado

Q178367•
Legislação Federal•
Lei Complementar n80•
CESPE CEBRASPE•
DPE AC•
Defensor Público

De acordo com o que dispõe a Lei Complementar n.º 80/1994, é função da DP

impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandado de segurança ou qualquer outra ação em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução.

promover, prioritariamente, a solução judicial dos litígios, mediante todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos de seus assistidos.

executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, exceto as devidas pelos entes públicos, e destiná-las a fundos geridos pela instituição.

promover, nos casos em que o resultado da demanda possa beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes, ação civil pública para a tutela de direitos difusos e coletivos, mas não de direitos individuais homogêneos.

acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, tendo ou não o preso constituído advogado.

Q159307•
Legislação Federal•
Lei Complementar n80•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Assistente Social

No que concerne aos DPs da União, assinale a opção correta.

Entre as funções dos DPs da União, inclui-se representar a parte em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, mesmo nos casos para os quais a lei exija poderes especiais.

DPs da União podem requisitar, de autoridade pública ou privada e de seus agentes, exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessários ao exercício de suas atribuições.

Os DPs da União possuem vitaliciedade.

É livre o ingresso dos DPs da União em estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva, desde que previamente agendado.

Aos DPs da União é reservado o mesmo tratamento concedido aos magistrados e demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça.

Mais sobre Lei Complementar n80 →

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Q177179•
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Lei Complementar n80•
CESPE CEBRASPE•
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Defensor Público

Julgue os próximos itens, relacionados à Lei Complementar
Federal n.º 80/94.

O defensor público é proibido de ser acionista de sociedade comercial.

Certo

Errado

Q178367•
Legislação Federal•
Lei Complementar n80•
CESPE CEBRASPE•
DPE AC•
Defensor Público

De acordo com o que dispõe a Lei Complementar n.º 80/1994, é função da DP

impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandado de segurança ou qualquer outra ação em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução.

promover, prioritariamente, a solução judicial dos litígios, mediante todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos de seus assistidos.

executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, exceto as devidas pelos entes públicos, e destiná-las a fundos geridos pela instituição.

acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, tendo ou não o preso constituído advogado.

Q159307•
Legislação Federal•
Lei Complementar n80•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Assistente Social

No que concerne aos DPs da União, assinale a opção correta.

Entre as funções dos DPs da União, inclui-se representar a parte em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, mesmo nos casos para os quais a lei exija poderes especiais.

Os DPs da União possuem vitaliciedade.

É livre o ingresso dos DPs da União em estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva, desde que previamente agendado.

Aos DPs da União é reservado o mesmo tratamento concedido aos magistrados e demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça.

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DPE BA•
Defensor Público